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Porto Santo
Sexta-feira, Julho 21, 2017
(Lei nº 169/99, de 18 de Setembro; Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro)
As Assembleias de Freguesia são o órgão deliberativo da freguesia.
Este órgão tem, anualmente, quatro sessões ordinárias. A Assembleia de Freguesia, nos termos da lei, pode ainda reunir em sessões extraordinárias.
Compete à Assembleia de Freguesia:
Deliberar sobre a constituição de delegações, comissões ou grupos de trabalho para o estudo de problemas relacionados com o bem-estar da população da freguesia, no âmbito das atribuições desta e sem interferência na actividade normal da junta.
Solicitar e receber informação, através da mesa, sobre assuntos de interesse para a freguesia e sobre a execução das deliberações anteriores, a pedido de qualquer membro em qualquer momento.
Aceitar doações, legados e heranças a benefício de inventário.
Aprovar os referendos locais, sob proposta quer de membros da assembleia, quer da junta, quer da câmara municipal, quer dos cidadãos eleitores, nos termos da lei.
Pronunciar-se e deliberar sobre todos os assuntos com interesse para a freguesia, por sua iniciativa, ou por solicitação da junta.
Exercer os demais poderes conferidos por lei.
(Entre outros;)
Compete ainda à Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta:
Aprovar as opções do plano, a proposta de orçamento e as suas revisões.
Apreciar o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respectiva avaliação, bem como apreciar e votar os documentos de prestação de contas.
Aprovar as taxas de freguesia e fixar o respectivo valor nos termos da lei.
Autorizar a freguesia a estabelecer formas de cooperação com entidades públicas ou privadas, no âmbito das suas atribuições.
Aprovar posturas e regulamentos.
Estabelecer, após parecer da Comissão de Heráldica da Associação dos Arqueólogos Portugueses, a constituição do brasão, do selo e da bandeira da freguesia e da vila sede de freguesia, bem como o brasão e a bandeira das vilas que não são sede de freguesia, e proceder à sua publicação no Diário da República.
(Entre outros;)
Compete ao presidente da Assembleia de Freguesia:
Representar a assembleia, assegurar o seu regular funcionamento e presidir aos seus trabalhos.
Convocar as sessões ordinárias e extraordinárias.
Abrir e dirigir os trabalhos mantendo a disciplina das reuniões.
Assegurar o cumprimento das leis e a regularidade das deliberações.
Suspender ou encerrar antecipadamente as reuniões, quando circunstâncias excepcionais o justifiquem, mediante decisão fundamentada, a incluir na acta da reunião.
Exercer os demais poderes que lhe sejam cometidos por lei, pelo regimento interno ou pela assembleia.
(Entre outros;)