Competências

(Lei nº 169/99, de 18 de Setembro; Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro)

A Assembleia de Freguesia é o órgão deliberativo da freguesia.

Este órgão tem, anualmente, quatro sessões ordinárias. A Assembleia de Freguesia, nos termos da lei, pode ainda reunir em sessões extraordinárias.

Compete à Assembleia de Freguesia:
– Deliberar sobre a constituição de delegações, comissões ou grupos de trabalho para o estudo de problemas relacionados com o bem-estar da população da freguesia, no âmbito das atribuições desta e sem interferência na atividade normal da junta.
– Solicitar e receber informação, através da mesa, sobre assuntos de interesse para a freguesia e sobre a execução das deliberações anteriores, a pedido de qualquer membro em qualquer momento.
– Aceitar doações, legados e heranças a benefício de inventário.
– Aprovar os referendos locais, sob proposta quer de membros da assembleia, quer da junta, quer da câmara municipal, quer dos cidadãos eleitores, nos termos da lei.
– Pronunciar-se e deliberar sobre todos os assuntos com interesse para a freguesia, por sua iniciativa, ou por solicitação da junta.
– Exercer os demais poderes conferidos por lei.
– (Entre outros;)

Compete ainda à Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta:
– Aprovar as opções do plano, a proposta de orçamento e as suas revisões.
– Apreciar o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respetiva avaliação, bem como apreciar e votar os documentos de prestação de contas.
– Aprovar as taxas de freguesia e fixar o respetivo valor nos termos da lei.
– Autorizar a freguesia a estabelecer formas de cooperação com entidades públicas ou privadas, no âmbito das suas atribuições.
– Aprovar posturas e regulamentos.
– Estabelecer, após parecer da Comissão de Heráldica da Associação dos Arqueólogos Portugueses, a constituição do brasão, do selo e da bandeira da freguesia e da vila sede de freguesia, bem como o brasão e a bandeira das vilas que não são sede de freguesia, e proceder à sua publicação no Diário da República.
– (Entre outros;)

Compete ao presidente da Assembleia de Freguesia:
– Representar a assembleia, assegurar o seu regular funcionamento e presidir aos seus trabalhos.
– Convocar as sessões ordinárias e extraordinárias.
– Abrir e dirigir os trabalhos mantendo a disciplina das reuniões.
– Assegurar o cumprimento das leis e a regularidade das deliberações.
– Suspender ou encerrar antecipadamente as reuniões, quando circunstâncias excecionais o justifiquem, mediante decisão fundamentada, a incluir na ata da reunião.
– Exercer os demais poderes que lhe sejam cometidos por lei, pelo regimento interno ou pela assembleia.
– (Entre outros;)