Participação do Munícipe

Em conformidade com o disposto no artigo 20.º do Regimento da Assembleia Municipal – Período de Intervenção do Público:

1. O Período de Intervenção do Público tem início após a abertura da sessão, com a duração máxima de 30 (trinta) minutos.

2. Os cidadãos interessados em intervir para solicitar esclarecimentos terão de fazer, antecipadamente a sua inscrição, no início da sessão ou, anteriormente, por via eletrónica para o e-mail ou fax da Assembleia Municipal, referindo nome, morada, telefone, e-mail e assunto a tratar. (descarregar formulário de inscrição )

3. O cidadão que se pretenda inscrever nos termos do ponto anterior terá que fazer chegar aos serviços administrativos de apoio à Assembleia Municipal até às 12 horas do dia útil anterior à sessão.

4. O Período de Intervenção do Público, referido no n.º 1 deste artigo, será distribuído pelos inscritos, pela ordem de entrada, não podendo, porém, exceder 5 (cinco) minutos por cidadão.

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