Câmara Municipal

    Câmara Municipal do Porto Santo

    Rua Dr. Nuno Silvestre Teixeira

    (Edifício de Serviços Públicos),

    9400-000 Porto Santo

    Tel: 291 980 640

    Fax: 291 982 860


    A Câmara Municipal é constituída por um presidente e por vereadores, sendo que o número de vereadores varia conforme o número de eleitores do município.

    Para os municípios que tenham até 10 000 eleitores ou menos, como é o caso do Porto Santo, são eleitos quatro vereadores.


    Competências
    • Lei nº 169/99, de 18 de Setembro; Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro)
    • As Câmaras Municipais constituem o órgão executivo das Assembleias Municipais.
    • Este órgão realiza uma reunião ordinária semanal, salvo se reconhecer conveniência em que se efectue quinzenalmente. Nos termos da lei, está também prevista a convocação de reuniões extraordinárias.
    • Compete à Câmara Municipal no âmbito da Organização e Funcionamento dos Serviços e Gestão Corrente:
    • Elaborar e aprovar o regimento;
    • Executar e velar pelo cumprimento das deliberações da assembleia municipal;
    • Fixar as tarifas e os preços da prestação de serviços ao público pelos serviços municipais ou municipalizados;
    • Apoiar ou comparticipar no apoio à acção social e às actividades complementares no âmbito de projectos educativos nos termos da lei;
    • Organizar e gerir os transportes escolares;
    • Deliberar sobre a concessão de apoio financeiro, ou outro, a instituições legalmente constituídas pelos funcionários do município, tendo por objecto o desenvolvimento de actividades culturais, recreativas e desportivas;
    • Deliberar sobre a atribuição de subsídios a instituições legalmente existentes, criadas ou participadas pelo município ou criadas pelos seus funcionários, visando a concessão de benefícios sociais aos mesmos e respectivos familiares;
    • Aprovar os projectos, programas de concurso, cadernos de encargos e a adjudicação relativamente a obras e aquisição de bens e serviços;
    • Promover a publicação de documentos, anais ou boletins, que interessem à história do município;
    • Deliberar sobre o estacionamento de veículos nas ruas e demais lugares públicos;
    • Estabelecer a denominação das ruas e praças das povoações e estabelecer as regras de numeração dos edifícios;
    • Remeter a Tribunal de Contas as contas do Município;
    • (Entre outras;)
    • Compete à Câmara Municipal no âmbito do Planeamento e Desenvolvimento:
    • Elaborar e submeter à aprovação da Assembleia Municipal os planos necessários à realização das atribuições municipais;
    • Elaborar e submeter à aprovação da Assembleia Municipal as opções do plano e a proposta de orçamento e as respectivas revisões;
    • Executar as opções do plano e orçamentos aprovados, bem como aprovar as suas alterações;
    • Elaborar e aprovar a norma de controlo interno, bem como o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respectiva avaliação, e ainda os documentos de prestação de contas, a submeter à apreciação e votação do órgão deliberativo;
    • Criar, construir e gerir instalações, equipamentos, serviços, redes de circulação, de transportes, de energia, de distribuição de bens e recursos físicos integrados no património municipal ou colocados, por lei, sob a administração municipal;
    • Colaborar no apoio a programas e projectos de interesse municipal, em pareceria com outras entidades da administração central;
    • Criar ou participar em associações de desenvolvimento regional e de desenvolvimento do meio rural;
    • Promover e apoiar o desenvolvimento de actividades artesanais, de manifestações etnográficas e a realização de eventos relacionados com a actividade económica de interesse municipal;
    • Assegurar, em pareceria ou não com outras entidades públicas ou privadas, nos termos da lei, o levantamento, classificação, administração, manutenção, recuperação e divulgação do património natural, cultural, paisagístico e urbanístico do município, incluindo a construção de monumentos de interesse municipal;
    • (Entre outras;)
    • Compete à Câmara Municipal no âmbito do Apoio a Actividades de Interesse Municipal:
    • Deliberar sobre as formas de apoio a entidades e organismos legalmente existentes, nomeadamente com vista à prossecução de obras ou eventos de interesse municipal, bem como à informação e defesa dos direitos dos cidadãos;
    • Apoiar ou comparticipar, pelos meios adequados, no apoio a actividades de interesse municipal, de natureza social, cultural, desportiva, recreativa ou outra;
    • Participar na prestação de serviços a estratos sociais desfavorecidos ou dependentes, em pareceria com as entidades competentes da administração central, e prestar apoio aos referidos estratos sociais, pelos meios adequados e nas condições constantes de regulamento municipal;
    • Deliberar em matéria de acção social escolar, designadamente no que respeita a alimentação, alojamento e atribuição de auxílios económicos a estudantes;
    • Deliberar sobre a participação do município em projectos e acções de cooperação descentralizada, designadamente no âmbito da União Europeia e da Comunidade de Países de Língua Portuguesa;
    • (Entre outras;)
    • Compete à Câmara Municipal no âmbito do Licenciamento e Fiscalização:
    • Conceder licenças nos casos e nos termos estabelecidos por lei, designadamente para construção, reedificação, utilização, conservação ou demolição de edifícios, assim como para estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos;
    • Emitir licenças, matrículas, livretes e transferências de propriedade e respectivos averbamentos e proceder a exames, registos e fixação de contingentes relativamente a veículos, nos casos legalmente previstos;
    • (Entre outras;)
    • Compete à Câmara Municipal no que respeita às suas relações com outros Órgãos Autárquicos:
    • Propor à assembleia municipal a concretização de delegação de parte das competências da câmara nas freguesias que nisso tenham interesse, de acordo com o disposto no artigo 66.º;
    • Propor à assembleia municipal a realização de referendos municipais;
    • (Entre outras;)
    • O Presidente é o representante máximo da Câmara Municipal. São suas competências:
    • Representar o município em juízo e fora dele;
    • Executar as deliberações da câmara municipal e coordenar a respectiva actividade;
    • Assegurar a execução das deliberações da assembleia municipal e dar cumprimento às decisões dos seus órgãos;
    • Elaborar e manter actualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis do município;
    • Aprovar projectos, programas de concurso, cadernos de encargos e a adjudicação de empreitadas e aquisição de bens e serviços, cuja autorização de despesa lhe caiba, nos termos da lei;
    • Autorizar a realização de despesas orçamentadas até ao limite estipulado por lei ou por delegação da câmara municipal, com a excepção das referidas no n.º 2 do artigo 54.º;
    • Autorizar o pagamento das despesas realizadas, nas condições legais;
    • Comunicar anualmente, no prazo legal, o valor fixado da taxa de contribuição autárquica incidente sobre prédios urbanos, assim como, quando for o caso, a deliberação sobre o lançamento de derramas, às entidades competentes para a cobrança;
    • Convocar as reuniões ordinárias para o dia e hora que fixar, sem prejuízo do disposto no artigo 62.º, e enviar a ordem do dia a todos os membros;
    • Convocar as reuniões extraordinárias;
    • Estabelecer e distribuir a ordem do dia das reuniões;
    • Abrir e encerrar as reuniões, dirigir os trabalhos e assegurar o cumprimento das leis e a regularidade das deliberações;
    • Suspender ou encerrar antecipadamente as reuniões, quando circunstâncias excepcionais o justifiquem, mediante decisão fundamentada, a incluir na acta da reunião;
    • Responder, no prazo de 10 dias, aos pedidos de informação apresentados pelos vereadores;
    • Representar a câmara nas sessões da assembleia municipal ou, havendo justo impedimento, fazendo-se representar pelo seu substituto legal, sem prejuízo da faculdade de ser acompanhado por outros membros;
    • Responder, no prazo máximo de 15 dias, prorrogável por igual período, desde que fundamentado, aos pedidos de informação veiculados pela mesa da assembleia municipal;
    • Dirigir, em estrita articulação com o Serviço Nacional de Protecção Civil, o serviço municipal de protecção civil, tendo em vista o cumprimento dos planos e programas estabelecidos e a coordenação das actividades a desenvolver no domínio da protecção civil, designadamente em operações de socorro e assistência, com especial relevo em situações de catástrofe e calamidade públicas;
    • Remeter à assembleia municipal a minuta das actas e as actas das reuniões da câmara municipal, logo que aprovadas;
    • Decidir todos os assuntos relacionados com a gestão e direcção dos recursos humanos afectos aos serviços municipais;
    • Promover todas as acções necessárias à administração corrente do património municipal e à sua conservação;
    • Proceder aos registos prediais do património imobiliário do município, ou outros;
    • Promover a execução, por administração directa ou empreitada, das obras, assim como proceder à aquisição de bens e serviços, nos termos da lei;
    • Conceder, nos casos e nos termos previstos na lei, licenças ou autorizações de utilização de edifícios;
    • Embargar e ordenar a demolição de quaisquer obras, construções ou edificações efectuadas por particulares ou pessoas colectivas, sem licença ou com inobservância das condições dela constantes, dos regulamentos, das posturas municipais ou de medidas preventivas, de normas provisórias, de áreas de construção prioritária, de áreas de desenvolvimento urbano prioritário de planos municipais de ordenamento do território plenamente eficazes;
    • Conceder licenças policiais ou fiscais, de harmonia com o disposto nas leis, regulamentos e posturas;
    • (Entre outras;)

    Heráldica

    Armas Selo e Bandeira

    Diário do Governo - Nº 11 - II Série, de 14 de Janeiro de 1947


    Armas: De prata, com um dragoeiro de verde, firmado em um monte de areia de sua cor, tudo assente em contrachefe ondado de três peças de verde e prata. Coroa mural de cinco torres de prata.

    Selo: Redondo, tendo no centro as peças do escudo sem indicação dos esmaltes, e à volta, entre círculos concêntricos, as palavras «Cidade do Porto Santo».

    Bandeira: De verde, cordões e borlas de prata e verde. Listel de prata com a palavra «Cidade do Porto Santo» em caracteres de negro. Haste e lança douradas.


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