Ordem do dia:
1 – Deliberar, ao abrigo do RJUE, aprovado pelo Decreto-Lei n.º555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, sobre os pedidos de licenciamento de edificação e urbanização, constantes da relação em anexo; aprovado por unanimidade
2 – Deliberar sobre a Proposta de 2.ª Modificação ao Orçamento – 2.ª Alteração ao Orçamento da Despesa e 2.º Alteração ao Plano Plurianual de Investimento de 2019; reprovado por maioria
3 – Deliberar sobre o pedido apresentado por L.D.L. – Exploração de bares, snack-bares e esplanadas, Lda. (processo 4102/2018 11.03), solicitando alargamento do horário de funcionamento do estabelecimento “BEACH CLUB” para dias 8 a 14 de agosto de 2019, até às 05:00h – na sequência da audiência prévia; aprovado por unanimidade até às 04:00
4 – Deliberar sobre o pedido apresentado por José dos Santos Vasconcelos Oliveira, solicitando o alargamento do horário de funcionamento do “BAR ESCORPIÃO” (processo n.º 138 /2019 11.03) até às 04:00, para o ano de 2019; aprovado por unanimidade
5 – Deliberar sobre o pedido apresentado por José João de Ornelas, solicitando licença para a colocação de um “Carrinho” para venda de Snacks na Praça do Barqueiro ou junto ao Cais, (processo n.º 157/2019 13.04.); aprovado por unanimidade
6 – Deliberar sobre o pedido apresentado por Maria da Luz Vasconcelos, solicitando o alargamento do horário de funcionamento do “RESTAURANTE JOÃO DO CABEÇO” (processo n.º 163/2019 11.03), até às 04:00, para o ano de 2019; aprovado por unanimidade
7 – Deliberar sobre o pedido apresentado por Ismael Alexandre Fernandes Melim, solicitando ocupação do domínio público, para instalação de um quiosque para venda de caipirinhas e crepes no palito, na praça adjacente ao Edf. de Serviços Públicos (processo n.º 167/2019 13.04); aprovado por unanimidade
8 – Deliberar sobre o pedido apresentado por Sinta Magia Unipessoal, Lda, solicitando a prorrogação da ocupação do domínio público para um Quiosque para venda de papelaria, jornais e revistas na Avenida Manuel Gregório Pestana Júnior (Praça de Táxis), (processo n.º 175/2019 13.04); aprovado por unanimidade
9 – Deliberar sobre o pedido apresentado por Sinta Magia Unipessoal, Lda, solicitando licença para a “Feira do Livro 2019” e a cedência da energia elétrica, a instalar no Largo do Tribunal, (processo n.º 176/2019 21.04.); aprovado por maioria, com abstenção do MAIS Porto Santo
10 – Deliberar sobre o pedido apresentado por Hugo Danilo Dias Mendonça, solicitando o alargamento do horário de funcionamento do RESTAURANTE/BAR “PXO–NORTE” (processo n.º 196/2019 11.03.), até às 04:00, para o ano de 2019; aprovado por unanimidade
11 – Ratificar do Despacho do Presidente da Câmara, José Idalino de Vasconcelos, que aprovou, a 22 de janeiro, as normas de participação do concurso “A minha primeira carta de amor”; ratificado por unanimidade
12 – Informação à Câmara sobre o arquivamento do Processo n.º PA 15/2014 – que correu termos na Procuradoria da República junto do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto Santo; (informação sobre arquivamento de processo)
13 – Informação à Câmara sobre o arquivamento do Processo n.º PA 2/2018 – que correu termos na Procuradoria da República junto do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto Santo; (informação sobre arquivamento de processo)
Nesta primeira reunião pública de câmara, do ano 2019, gostaria de vos transmitir um balanço das Festas de Natal e Fim-de-ano 2018. As festas de Natal e fim-de-ano tiveram início com a abertura da Iluminação de Natal das principais artérias da cidade no dia 9 de Dezembro, uma semana antes da data habitual. Para marcar a abertura das festividades, teve lugar um concerto com o coro infanto-juvenil da Junta de Freguesia do Porto Santo, no largo dos edifícios de serviços públicos.
A iluminação de natal resulta da articulação entre a Câmara Municipal do Porto Santo e do Governo Regional, nomeadamente a Secretaria Regional do Turismo e Cultura e destacamos a colocação de duas árvores de natal com 15 metros de altura, uma junto ao edifício do Município, onde se encontra a aldeia natal e outra junto ao cais velho da cidade.
Nos dias 12 e 13 de Dezembro, a convite do Município do Porto Santo, tiveram lugar os autos de natal das escolas do 1º ciclo, dia 12 de Dezembro, o Externato de Nossa Senhora da Conceição e dia 13, EB1/PE e Creche do Porto Santo. Pela primeira vez este ano, as crianças puderam apresentar os seus trabalhos num novo palco criado para o efeito, ao invés de utilizarem o presépio do centro da cidade. Julgamos que foi uma boa aposta.
Para as crianças, e no dia 14 de Dezembro, a ACES preparou e abrilhantou a chegada do Pai Natal à cidade, e brindou os mais pequenos com a peça de teatro “E o meu presente de Natal”.
O concerto de Natal, este ano decorreu em moldes diferentes dos anos anteriores. Foi um concerto com dois artistas regionais convidados, Diana Duarte acompanhada ao piano por Nuno Duarte. Um estilo musical diferente da oferta cultural a que a população está habituada, com influências jazz, que praticamente encheu o auditório do centro cultural e de congressos do Porto Santo.
O mercadinho de Natal decorreu nos dias 21 e 22 de Dezembro. Num total de 15 expositores, distribuídos pelo centro histórico podiam encontrar-se os produtos e doces típicos do Natal, bem como as tradicionais barraquinhas de comes-e-bebes com as iguarias da época. A par de tudo isto, um programa de animação musical, com artistas locais, acompanhou todo a iniciativa. Este ano adquirimos novas colunas de som envolvente e respetivo equipamento.
O evento contou a presença de um membro do Governo, S. Exa. a Secretária do Turismo e Cultura, Eng. Paula Cabaço, que também participou na missa do parto do dia seguinte. Temos a certeza que o centro da cidade estava bem decorado e bem iluminado.
Para concluir, no final do ano, a animação musical teve a cargo de uma artista local Sónia Soares que contagiou os presentes com a sua boa disposição e entretenimento, terminando, com um belíssimo espetáculo pirotécnico com dois pontos de fogo-de-artifício, na Portela e no Cais da Cidade. Por último, o Executivo lançou um apelo para que na quadra natalícia se fizessem as compras no comércio local.
Na qualidade de membro do Executivo da Câmara Municipal informo que no passado dia 18/12/2018, realizou-se no edifício do serviços públicos a Assembleia Geral da Porto Santo Verde – Geoturismo e Gestão Ambiental.
O Município do Porto Santo, detentor de 51%, esteve representado pelo vereador Pedro Freitas, conforme deliberações das reuniões de Câmara Municipal dos dias 30/10 e 14/11 de 2018.
De acordo com a informação, já facultada aos srs. Vereadores é possível constatar que as posições tomadas pela representante do Município na Assembleia Geral foram as previamente tomadas nas reuniões de Câmara., acima referidas.
Fazemos especial menção, ao parecer da Direção Regional da Administração Pública e da Modernização Administrativa (DRAPMA), que vem validar as opções e as deliberações tomadas pela Câmara Municipal, nesta matéria, em especial, que entre as aclarações, remete para a competência do liquidatário o pedido de insolvência da Empresa Municipal Porto Santo Verde.
Por fim, resta-nos aguardar pelos atos que devem ser praticados pelo liquidatário, bem como aguardar por decisões judiciais, por tribunal competente.
No que concerne aos processos judiciais, gostava de dar nota aos srs. Vereadores e a todos os presentes o seguinte.
Na lista dos processos judiciais, que herdamos de anteriores executivos, mantém-se a ação administrativa comum que concentra os pedidos de indemnização formulados na sequência da queda da palmeira no Largo do Pelourinho, em Porto Santo, no dia 22.08.2010, no valor de 1.497.684€.
Mantém-se o litígio sobre a decisão cautelar de encerramento provisório do estabelecimento “Pub Zarco” (incêndio), no valor de 30.000€.
Mantém-se o Processo n.º 125/13, no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal – Ação Administrativa Comum, cujo objeto de litígio é o indeferimento do pedido de instalação de moradia pré-fabricada no sítio do Pé do Pico, no valor de 56.611,98€.
No Processo n.º 21/13.3BEFUN, cujo autor, a Farrobo – Sociedade de Construções, S.A, e objeto de litígio a construção da Estrada de Acesso à Capela de São Pedro, e Processo n.º 11/14.9BEFUN, Objeto do litígio: Pagamento de trabalhos e fornecimento de materiais, foi possível chegar a acordo que cedeu os créditos, isto é, nos dois processos referentes à Farrobo, Inertes e obras diversas (valor de 676.427,65€) e Estrada de São Pedro (valor de 441.703,59€), a Câmara Municipal fez acordo para o pagamento faseado, em dez anos com uma taxa de juro reduzida. Nesta negociação, com os dois processos da Farrobo, o acordo efetuado pelo Executivo permitiu uma poupança à edilidade no valor de 194.431.87€.
O processo que corria contra o Município, cujo autor é Carlos Ruas e outros foi possível chegar a acordo. Noutros processos de menor expressão financeira, o Município negociou ou ganhou, ações no valor de 95 mil euros.
Mantém-se os processos judiciais cujo autor é Jaime Ribeiro & Filhos, S.A., e cujo objeto de litígio é a libertação da caução (loteamento das Pedras Pretas), no valor de 139.018€.
Mantém-se o Processo n.º 63/10.0TAPST-D, Tribunal Judicial do Porto Santo – Ação de Honorários, mas que passou para o T. Administrativo, com o n.º 50/18.0BEFUN, no valor. 6.714,86€.
O Processo n.º 154/14.9BEFUN foi arquivado por inutilidade superveniente, cujo autor foi João Domingos Mendonça.
O processo 352/13.2BEFUN, entre ACF (Arlindo Correia e Filhos) e Município, foi objeto de acordo com pagamento, isto é. O Município do Porto Santo fora condenado a pagar à Sociedade Arlindo Correia & Filhos SA, (ACF) a quantia de Eur: 825.644,03€, pelos trabalhos a mais executados nas empreitadas de ampliação do Cemitério e do Canil/Gatil, acrescidos de IVA à taxa legal. Deste modo, desde outubro de 2017, data do início do nosso mandato, foram pagos por conta deste processo o 575.000,00 e no mandato anterior, desde 2016, foi pago apenas um valor de 80.000€. Só neste processo o executivo poupou, em negociação, o montante equivalente a € 170.000,00.
Mantém-se o processo n.º 333/15.1BEFUN, Autor: Farrobo, Sociedade de Construções, S.A; Objeto do litígio: Empreitada. Réus solidários: Sociedade Desenvolvimento Porto Santo, S.A., Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus – Direção Regional de Estradas e Município do Porto Santo. Valor da ação: 1.134.093€.
Caiu o processo 51/14.8TAPST, queixa-crime e foi ganha a injunção que oponha o Restaurante Fonte do Tanque e o Município do Porto Santo, no valor de 1.566,07€.
Processo 212/17.8BEFUN, no TAFF, pelos prejuízos causados no âmbito do projeto de arranjo urbanístico e paisagístico dos arredores da igreja do Espírito Santo, no valor de 80.000€, cujo autor Ansiães – Imobiliária e Rural Sa.
Processo 99067, cujo autor, Guide Target, no valor de 8.139,46€ foi ganho pelo Município.
Por último o processo no.º 337/17.0, cujo autor a Sociedade Desenvolvimento Porto Santo, no valor de 1.683.590,14€, encontra-se presentemente em negociação.
Com todas estas negociações, o Executivo conseguiu poupar, aos cofres da Autarquia, mais de 400 mil euros, que é um claro sinal de boa vontade na resolução dos problemas do passado que agravavam as contas e o orçamento municipal. Reduziu-se assim cerca de 1M€ de dívida e conseguimos negociar outro milhão de euros em dez anos, o que perfaz cerca de 2M€ da dívida global.
