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Porto Santo
Quinta-feira, Junho 22, 2017
Junta de Freguesia do Porto Santo
Rua Cristóvão Colombo
(Edifício de Serviços Públicos),
9400-158 Porto Santo
Tel: 291 982 427

A Junta de Freguesia é constituída por um presidente e por vogais, sendo que dois exercerão as funções de secretário e tesoureiro.

No caso do Porto Santo, uma freguesia com um número inferior a 5000 eleitores, apenas podem integrar este órgão dois vogais.

Competências

(Lei nº 169/99, de 18 de Setembro; Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro)
As Juntas de Freguesia constituem o órgão executivo das Assembleias de Freguesia.
A Junta de Freguesia reúne ordinariamente uma vez por mês ou quinzenalmente e extraordinariamente sempre que necessário.
Compete à Junta de Freguesia no âmbito da organização e funcionamento dos seus serviços, bem como na gestão corrente:
Executar e velar pelo cumprimento das deliberações da assembleia de freguesia ou do plenário dos cidadãos eleitores.
Gerir os serviços da freguesia.
Administrar e conservar o património da freguesia.
(Entre outras;)
Compete à Junta de Freguesia no âmbito do planeamento da respectiva actividade e no da gestão financeira:
Elaborar e submeter a aprovação da assembleia de freguesia ou do plenário dos cidadãos eleitores as opções do plano e a proposta do orçamento.
Executar as opções do plano e orçamento, bem como aprovar as suas alterações.
Elaborar e aprovar a norma de controlo interno, quando aplicável nos termos da lei, bem como o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respectiva avaliação e ainda documentos de prestação de contas, a submeter à apreciação do órgão deliberativo.
Remeter ao Tribunal de Contas, nos termos da lei, as contas da freguesia.
(Entre outras;)
Compete à Junta de Freguesia no âmbito do ordenamento do território e urbanismo:
Participar, nos termos a acordar com a câmara municipal, no processo de elaboração dos planos municipais de ordenamento do território.
Aprovar as operações de loteamento urbano e obras de urbanização respeitantes a terrenos integrados no domínio patrimonial privado da freguesia, de acordo com parecer prévio das entidades competentes, nos termos da lei.
Pronunciar-se sobre projectos de construção e de ocupação da via pública, sempre que tal lhe for requerido pela câmara municipal.
(Entre outros;)
Compete ainda à Junta de Freguesia:
Colaborar com os sistemas locais de protecção civil e de combate aos incêndios.
Executar, no âmbito da comissão recenseadora, as operações de recenseamento eleitoral, bem como as funções que lhe sejam cometidas pelas leis eleitorais e dos referendos.
Apoiar ou comparticipar, pelos meios adequados, no apoio a actividades de interesse da freguesia de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra.
(Entre outros;)
Compete ao presidente da Junta de Freguesia:
Representar a freguesia em juízo e fora dele.
Elaborar a ordem do dia, convocar, abrir e encerrar as reuniões, dirigir os trabalhos e assegurar o cumprimento das leis e a regularidade das deliberações.
Representar obrigatoriamente a junta no órgão deliberativo da freguesia e integrar, por direito próprio, o órgão deliberativo do município, comparecendo às sessões, salvo caso de justo impedimento situação em que se faz representar pelo substituto legal por ele designado.
Autorizar a realização de despesas até ao limite estipulado por delegação da junta de freguesia.
Assinar, em nome da junta de freguesia, toda a correspondência, bem como os termos, atestados e certidões da competência da mesma.
(Entre outras;)