Competências

As Juntas de Freguesia constituem o órgão executivo das Assembleias de Freguesia.

A Junta de Freguesia do Porto Santo reúne ordinariamente duas vezes por mês e extraordinariamente sempre que necessário.

Compete à Junta de Freguesia no âmbito da organização e funcionamento dos seus serviços, bem como na gestão corrente:

– Executar e velar pelo cumprimento das deliberações da assembleia de freguesia ou do plenário dos cidadãos eleitores.

– Gerir os serviços da freguesia.

– Administrar e conservar o património da freguesia.

– (Entre outras;)

Compete à Junta de Freguesia no âmbito do planeamento da respetiva atividade e no da gestão financeira:

– Elaborar e submeter a aprovação da assembleia de freguesia ou do plenário dos cidadãos eleitores as opções do plano e a proposta do orçamento.

– Executar as opções do plano e orçamento, bem como aprovar as suas alterações.

– Elaborar e aprovar a norma de controlo interno, quando aplicável nos termos da lei, bem como o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respetiva avaliação e ainda documentos de prestação de contas, a submeter à apreciação do órgão deliberativo.

– Remeter ao Tribunal de Contas, nos termos da lei, as contas da freguesia.

– (Entre outras;)

Compete à Junta de Freguesia no âmbito do ordenamento do território e urbanismo:

– Participar, nos termos a acordar com a câmara municipal, no processo de elaboração dos planos municipais de ordenamento do território.

– Aprovar as operações de loteamento urbano e obras de urbanização respeitantes a terrenos integrados no domínio patrimonial privado da freguesia, de acordo com parecer prévio das entidades competentes, nos termos da lei.

– Pronunciar-se sobre projetos de construção e de ocupação da via pública, sempre que tal lhe for requerido pela câmara municipal.

– (Entre outros;)

Compete ainda à Junta de Freguesia:

– Colaborar com os sistemas locais de proteção civil e de combate aos incêndios.

– Executar, no âmbito da comissão recenseadora, as operações de recenseamento eleitoral, bem como as funções que lhe sejam cometidas pelas leis eleitorais e dos referendos.

– Apoiar ou comparticipar, pelos meios adequados, no apoio a atividades de interesse da freguesia de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra.

– (Entre outros;)

Compete ao presidente da Junta de Freguesia:

– Representar a freguesia em juízo e fora dele.

– Elaborar a ordem do dia, convocar, abrir e encerrar as reuniões, dirigir os trabalhos e assegurar o cumprimento das leis e a regularidade das deliberações.

– Representar obrigatoriamente a junta no órgão deliberativo da freguesia e integrar, por direito próprio, o órgão deliberativo do município, comparecendo às sessões, salvo caso de justo impedimento situação em que se faz representar pelo substituto legal por ele designado.

– Autorizar a realização de despesas até ao limite estipulado por delegação da junta de freguesia.

– Assinar, em nome da junta de freguesia, toda a correspondência, bem como os termos, atestados e certidões da competência da mesma.

– (Entre outras;)