O Município do Porto Santo recebe desde 2010, na Zona Balnear da Fontinha, o galardão “Praia Acessível – Praia para Todos!”. O programa pretende que as praias passem a assegurar condições de acessibilidade que viabilizem a sua utilização e desfrute, com equidade, dignidade, segurança, conforto e a maior autonomia possível, por todas as pessoas, independentemente da sua idade, de possíveis dificuldades de locomoção, ou de outras incapacidades que condicionem a sua mobilidade.

Este Programa visa promover o cumprimento da legislação sobre acessibilidade, designadamente o disposto sobre a matéria no Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto. A criação de boas condições de acessibilidade na zona balnear promove, também, o cumprimento de outra legislação em vigor em Portugal, como a Constituição, a Lei nº 38/2004, de 18 de agosto (lei de bases da prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência), a Lei n.º 46/2006, de 28 de Agosto (lei da não discriminação das pessoas com deficiência) e a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada por Portugal em 2009.

O Programa Praia Acessível – Praia para Todos! foi criado em 2004 e desenvolve-se no terreno desde 2005, no âmbito de uma parceria institucional, ao nível da Administração Central do Estado, que reúne o Instituto Nacional para a Reabilitação (então Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência – SNRIPD), a Agência Portuguesa do Ambiente – APA, I.P. (então Instituto da Água – INAG) e o Turismo de Portugal, I.P., e que, até 2007, incluiu o Instituto do Emprego e Formação Profissional – IEFP, I.P.

Ao nível da Administração Regional estão envolvidas, na implementação do Programa, as entidades da área ambiental responsáveis pela monitorização e fiscalização dos recursos hídricos – no continente, as Administrações das Regiões Hidrográficas da APA, I.P., e, nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, as Secretarias Regionais com idênticas responsabilidades.

As condições de cumprimento obrigatório que determinam a atribuição da classificação de “acessível” a uma zona balnear, permitindo o hastear do respetivo galardão, são as seguintes:
• Acesso pedonal fácil e livre de obstáculos, a partir da via pública envolvente;
• Estacionamento ordenado e com lugares reservados para viaturas ao serviço das pessoas com deficiência;
• Acesso pedonal, através de percurso acessível, até à zona de banhos de sol e o mais próximo possível da zona de banhos (caso existam desníveis, os degraus terão de ser complementados por rampas suaves e/ou meios mecânicos acessíveis a pessoas com mobilidade condicionada);
• Passadeiras sobre o areal, sempre que este exista, e, nos restantes casos, um percurso pavimentado, firme e contínuo;
• Instalações Sanitárias adaptadas, servidas por um percurso acessível;
• Posto de Primeiros Socorros acessível, servido por um percurso acessível;
• Existência de Nadador Salvador;
• Informação ao público, à entrada da praia e na página eletrónica do município, sobre as condições de acessibilidade e os serviços de apoio disponibilizados às pessoas com mobilidade condicionada.

ZONA BALNEAR DA FONTINHA
Tipo de apoio: acesso, sanitários adaptados, duche adaptado e cadeira anfíbia
Local: Rua Goularte Medeiros
Horário: 10:30 às 19:30
Período da época balnear em que decorre o serviço: 1 de junho a 30 de setembro
Contactos: Município do Porto Santo 291 980 640 (ext. 110 e 104)