Convocatórias – mandato atual

12 de fevereiro de 2020 – Convocatória de Sessão Ordinária para dia 25 de fevereiro de 2021 (quinta-feira)
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14 de dezembro de 2020 – Aditamento à convocatória de Sessão Ordinária para dia 17 de dezembro de 2020 (quinta-feira)
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30 de novembro de 2020 – Convocatória de Sessão Ordinária para dia 17 de dezembro de 2020 (quinta-feira)
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14 de setembro de 2020 – Convocatória de Sessão Ordinária para dia 28 de setembro de 2020 (segunda-feira)
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17 de junho de 2020 – Convocatória de Sessão Ordinária para dia 25 de junho de 2020 (quinta-feira)
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20 de abril de 2020 – Convocatória de Sessão Ordinária para dia 28 de abril de 2020 (terça-feira)
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22 de dezembro de 2019 – Convocatória de Sessão Ordinária para dia 6 de fevereiro de 2020 (quinta-feira)
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8 de novembro de 2019 – Convocatória de Sessão Extraordinária para dia 12 de dezembro de 2019 (quinta-feira)
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16 de outubro de 2019 – Convocatória de Sessão Extraordinária para dia 24 de outubro de 2019 (quarta-feira)
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18 de setembro de 2019 – Convocatória de Sessão Ordinária para dia 27 de setembro de 2019 (sexta-feira)
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12 de junho de 2019 – Convocatória de Sessão Ordinária para dia 27 de junho de 2019 (quinta-feira)
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02 de abril de 2019 – Convocatória de Sessão Ordinária para dia 23 de março de 2019 (terça-feira)
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08 de fevereiro – Convocatória de Sessão Ordinária para dia 21 de fevereiro de 2019 (quinta-feira)
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07 de dezembro – Convocatória de Sessão Ordinária para dia 19 de dezembro de 2018 (quarta-feira)
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17 de setembro – Convocatória de Sessão Ordinária para dia 26 de setembro de 2018 (quarta-feira)
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07 de junho de 2018 – Convocatória de Sessão Ordinária para dia 15 de Junho de 2018 (sexta-feira)
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18 de abril de 2018 – Convocatória de Sessão Ordinária para dia 26 de Abril de 2018 (quinta-feira)
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16 de janeiro de 2018 – Convocatória de Sessão Ordinária para dia 26 de Fevereiro de 2018 (segunda-feira)
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10 de janeiro de 2018 – Convocatória de Sessão Extraordinária para dia 19 de Janeiro de 2018 (sexta-feira)
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15 de dezembro de 2017 – Convocatória de Sessão Extraordinária para dia 28 de Dezembro de 2017 (quinta-feira)
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09 de novembro de 2017 – Convocatória de Sessão Ordinária para dia 28 de Novembro (terça-feira)
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