Obras Particulares – Formulários

Reclamação
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Prorrogação do Prazo
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Intervenção em Via Pública
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Abertura de Vala em Via Pública
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Alargamento do Horário de Funcionamento
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Colocação de Sinalização
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Interrupção de Trânsito
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Emissão de Alvará de Licença de Obras
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Emissão de Alvará de Licença, Autorização, Loteamento e Obras de Urbanização
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Emissão de Alvará Isento/Redução de Taxas
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Execução de Obras Isentas de Licença
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Junção de Documentos a Processos
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Junção de Projectos das Especialidades
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Pedido de Construção de Muros
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Pedido de Fotocópias do PDM
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Petições Diversas
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Porto Santo, PT
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