Planos, Regulamentos e Normas

Incentivo à natalidade no Município do Porto Santo
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Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Porto Santo
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Regulamento de Taxas, Compensações e Tarifas
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Regulamento Toponímia
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Aviso 691/2001 (2.ª série) – Diário da República

Regulamento do Cemitério Municipal de Santa Catarina
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Regulamento do Conselho Municipal de Turismo
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Regulamento do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Município de Porto Santo
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Regulamento do Conselho Cinegético Municipal
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Regulamento Municipal para a Concessão de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior
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Regulamento Comparticipação Municipal em Medicamentos
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Normas de Participação Concurso Imagem para T-Shirt alusiva às Festas do Concelho – São João
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Normas de Concessão de Barracas e Atribuição de Licenças – S. João 2017
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Mapa de Localização de Barracas – S. João 2017
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Edital – Consulta pública do projeto de regulamento municipal para a concessão de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior
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