O projeto Casa Arrumada prevê a atribuição de apoios de realização de obras que garantam condições mínimas de habitabilidade a edifícios existentes, através da intervenção do município, respondendo assim a situações de carência económicas identificadas e que requerem uma atuação tão pronta quanto possível. Tal intervenção constitui uma forma do município participar na prestação de serviços a estratos sociais mais desfavorecidos. Um projeto que vem colmatar as fragilidades da comunidade, garantindo desta forma, as condições mínimas de habitabilidade no Porto Santo.

A Câmara Municipal irá comparticipar em material de construção civil, mão-de-obra e equipamentos a atribuir aos munícipes, para obras de conservação, reparação, beneficiação ou pintura de habitações degradadas. Apoios que serão financiados através de verbas inscritas no orçamento e plano de atividades de cada ano. Podem requerer estes apoios os agregados familiares que, pretendendo realizar obras prioritárias nas suas habitações, não possuam capacidade financeira para esse efeito.

Link para o requerimento

Link para Diário da República, 2.ª Série

Link para o Despacho do Regulamento (Março 2025)

Link para o Despacho do Regulamento (Julho 2025)