INFORMAÇÃO À POPULAÇÃO
Câmara Municipal concretiza aquisição do Edifício de Serviços Públicos em escritura pública, por 1,5M€, após vistos do Tribunal de Contas
Para conhecimento da população Porto-santense, é com grande satisfação que anunciamos que a Câmara Municipal do Porto Santo acaba de concretizar, a aquisição do Edifício de Serviços Públicos, em escritura pública, realizada a 30 de dezembro de 2019, por via de um financiamento vantajoso obtido à Caixa Geral de Depósitos. Ambas as operações de empréstimo e de aquisição foram visadas pelo Tribunal de Contas.
Com esta operação de aquisição no montante de 1,5M€, o Município vai estancar, imediatamente, um problema do passado, a acumulação de prestações mensais e a ação judicial. O Município poupa ainda um valor superior a 80%, em relação ao anterior contrato, ou seja, poupa cerca de 246.025,60€ por ano, durante o período do empréstimo bancário (20 anos, em vigor até 2039), com a vantagem de o edifício passar a pertencer ao Município imediatamente. Com a aquisição deste imóvel a despesa anual do empréstimo cifra-se nos 81.635€/ano. Consideramos que esta medida, agora concretizada, é histórica, e importante para todos os Munícipes e para a Câmara Municipal do Porto Santo.
Recordamos que a anterior contrato de arrendamento, em regime de locação, assumido no ano de 2006, num montante superior a 11.000.000 de euros, referia-se ao período temporal até 2054, pelo que o valor da mensalidade representava um enorme encargo para o Município, (sensivelmente 27,300€/mês ou 327.660,60€/ano) que inviabilizava a implementação de outras políticas de investimento local, para benefício da população.
Se por um lado, salientamos a cooperação do Movimento Mais Porto Santo que aprovou a proposta de relevante importância para o futuro do Município, por outro, lamentamos a postura do Partido Socialista que, na reunião de Câmara, de 16/10/2019, votou contra esta aquisição do prédio por um valor muito inferior pelo qual o executivo anterior liderado pelo PS de Filipe Oliveira se propôs adquirir, em 2016, pela quantia de 3,6M€. Convém lembrar, que esse mesmo executivo pagou cerca de 1.100.000,00€, de rendas, de um contrato que alegavam ser nulo.
Ademais, refere-se que a ação judicial e a compra do edifício são situações distintas, que não devem ser confundidas. Estranhamos, pois, essa posição e o voto contra do Partido Socialista, à aquisição, tendo em conta a ação judicial contra o Município do Porto Santo, no valor de 1.683.590,14€, em virtude de que no mandato anterior, o ex-presidente Filipe Oliveira, agora vereador, se recusou a pagar as rendas de 01 janeiro 2015 a 1 outubro de 2017, acrescidas de penalizações e juros e serviços para referido período.
Adiantamos ainda que a ação judicial que oponha a SDPS e a Câmara Municipal, no valor de 1.67M€, ficou sanada nesta data, com o consequente pagamento de 665,766,10€, com fundos próprios, fruto de uma dura negociação. Em dois anos do nosso mandato, temos vindo a “arrumar” a casa e resolver praticamente todas as ações judiciais e acabamos de conseguir concretizar o que muitos julgavam que não éramos capazes.
Importa salientar que neste processo, quer a Assembleia Municipal, quer o Tribunal de Contas, aprovaram e visaram esta histórica medida para financiamento e aquisição do edifício que era até aqui propriedade da Sociedade de Desenvolvimento.
Para conhecimento dos Porto-santenses importa reter que a 24 de outubro de 2019, em sessão extraordinária da Assembleia Municipal do Porto Santo, a proposta para Aquisição do Edifício de Serviços Públicos foi votada, por maioria absoluta, com os votos do grupo municipal do PSD (8), incluindo a presidente da Assembleia Municipal e da presidente Junta de Freguesia e dos membros do MAIS Porto Santo e do deputado independente e votos contra do PS. Antes, a mesma proposta foi aprovada, por maioria, na reunião de Câmara Municipal do dia 16/10/2019, com os votos a favor dos vereadores do PSD, Idalino Vasconcelos e Pedro Freitas e vereador do MAIS Porto Santo, José António Castro. Estranhamente, os senhores vereadores do PS, Filipe Oliveira e Sofia Santos votaram contra e apresentaram declaração de voto, nessa reunião. Lembramos ainda que a primeira proposta para este contrato de empréstimo de médio e longo prazo, foi aprovada por unanimidade, na Câmara Municipal, em 26 de novembro de 2018. Isto é, nessa altura, todos os partidos representados na Câmara Municipal, PSD, PS e MAIS aprovaram por unanimidade essa mesma proposta.
Por último, o atual executivo municipal sempre trabalhou com seriedade e convém lembrar a população que se encontra numa posição minoritária, o que obriga a conversações, negociações e cedências, naquilo a que chamamos um exercício de humildade.
Deixamos uma palavra de agradecimento e reconhecimento público à Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo (SDPS) que se mostrou muito cooperante e diligente no sentido de facilitar esta aquisição, durante toda a fase de negociações. O Porto Santo e todos os porto-santenses estão de parabéns, especialmente toda a equipa que trabalhou arduamente e nunca desistiu dos objetivos que tinha traçado, pois mais importante do que falar e criticar é apresentar resultados.
Recorde-se que a resolução 1059/2019, do Conselho de Governo, publicada no JORAM, a 27/12/2019, autorizou a Sociedade de Desenvolvimento a alienar onerosamente pelo valor de 1,5M€, ao Município do Porto Santo.
