Idalino Vasconcelos reitera e subscreve as afirmações públicas de Miguel Suarez, diretor comercial e de marketing da Binter, “taxas tornam custo da ligação inter-ilhas uma loucura.”, a propósito do primeiro ano de serviço completo daquela companhia na rota Funchal – Porto Santo – Funchal. O autarca é ainda mais contundente e afirma essas taxas são o maior travão ao desenvolvimento da ilha tal como tem tido por diversas vezes, nos mais diversos meios, pela contínua desproporção dos preços cobrados em taxas.

O Município recorda, que este assunto, não é novo e tem sido recorrente e refere que em setembro de 2018, o Município do Porto Santo enviou uma carta ao Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Dr. Guilherme D´ Oliveira Martins, a dar conta das preocupações do Presidente da Câmara, relativamente às condições de operação da linha aérea Porto Santo – Funchal, no entanto, estamos ainda a aguardar agendamento de reunião.

De igual forma, a Câmara tem vindo a trabalhar com a Vice-Presidência do Governo Regional da Madeira, nomeadamente, para sensibilizar a República no sentido de fazer ver as nossas preocupações, que residem, essencialmente, nas elevadas taxas aeroportuárias, dada a especificidade e dupla insularidade da ilha do Porto Santo. A linha Funchal – Porto Santo – Funchal, como se sabe, tem um custo de 32,50€ em taxas e num percurso semelhante, mas no arquipélago vizinho das Canárias, custa, como já sabemos, cerca de 4€, ou seja, oito vezes inferior.

Recordamos ainda que na comemoração dos 600 anos do Descobrimento do Porto Santo, em 1 de novembro de 2018, e aproveitando a presença de Sua Exa. o Presidente da República, Dr. Marcelo Rebelo de Sousa, entre outras distintas entidades, Idalino Vasconcelos referiu a sua preocupação com “as questões ligadas aos transportes aéreos que merecem a devida atenção da república, por várias razões, mas principalmente, pelo peso das taxas aeroportuárias que oneram substancialmente o custo final das ligações aéreas.”

O Município do Porto Santo espera que estas taxas sejam revistas, num futuro breve, para que seja possível fomentar o desenvolvimento económico da ilha. Não queremos evidentemente que a porta de entrada aérea, seja um entrave à mobilidade de residentes e turistas. “Como está, continua a não servir”, remata o presidente da Câmara Municipal, além de referir que continua a sensibilizar a companhia para a questão dos horários dos voos.

Por último, o Município do Porto Santo informa que na sessão ordinária da Assembleia Municipal de 26 de setembro de 2018, foi aprovada uma “Proposta de revisão de taxas aeroportuárias no aeroporto do Porto Santo”, com os votos favoráveis do PSD e abstenção do MAIS Porto Santo, tendo os deputados do partido socialista votado contra. A proposta mereceu a aprovação por maioria na Assembleia Municipal, para que a mesma:

1 – Promova junto da Comissão Europeia, ao abrigo da competência desta, como garante da aplicação da legislação da União Europeia, no sentido de que a mesma se pronuncie sobre a legalidade da dualidade de critérios utilizada nos dois arquipélagos portugueses, respeitante à aplicação de diferentes taxas nos voos inter-ilhas, considerando que o Tratado de Amesterdão prevê ambos os arquipélagos como zonas ultraperiféricas, e que presentemente as taxas em questão são fixadas por uma única entidade;

2 – Que, caso a referida Comissão entenda como legal o regime aplicado, face às disposições atualmente vigentes, encete procedimentos com vista à proteção dos interesses dos cidadãos em geral, de acordo com as suas competências, promovendo, no âmbito do previsto no supradito Tratado e do artigo 349. do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, propondo medidas específicas que ponham termo à situação descrita.

3 – Dar conhecimento do ofício em questão às seguintes entidades:
– Governo Regional da Madeira;
– Presidente da República;
– Eurodeputadas da Região Autónoma da Madeira;
– ANA, aeroportos de Portugal.

Idalino Vasconcelos
Presidente da Câmara Municipal do Porto Santo
Porto Santo, Paços do Concelho, 17 de outubro de 2019
https://cm-portosanto.pt/ | geral@cm-portosanto.pt

Mais info em:
https://www.jm-madeira.pt/regiao/ver/74495/Municipio_do_Porto_Santo_concorda_com_a_afirmacao_da_Binter_sobre_as_taxas_aeroportuarias
https://funchalnoticias.net/2019/10/16/camara-do-porto-santo-concorda-com-afirmacao-da-binter-sobre-as-taxas-aeroportuarias/
http://www.rtp.pt/madeira/economia/binter-considera-um-absurdo-as-taxas-aeroporturias-praticadas-na-madeira_32576?fbclid=IwAR1vmzG3-wpmdk9hj9IIlR0k5g4w0r5HunLVPoyyGaj5CGH1XCCjRac0t6s