Informamos as deliberações abaixo, entre outras, da reunião de Câmara, que se realizou nesta data:
1. Foi aprovado, por unanimidade, a isenção de taxas de licenciamento para as obras de construção e utilização de edifícios a erigir no parque empresarial do Porto Santo, concessionado à MPE– Madeira Parques Empresariais, considerando que efetivamente é do interesse do Município por um lado a cativação de novo investimento, especialmente nesta altura em que atravessamos grandes incertezas e bem assim o incentivo à deslocalização de atividades para o Parque Empresarial.
2. A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, proceder ao arquivamento dos procedimentos de regulamento municipal da taxa turística e de criação da eco-taxa, consideramos que continuamos em plena pandemia Covid-19, com os efeitos que são por todos conhecidos, nomeadamente no que concerne à atividade hoteleira e inclusivamente de viagens e transportes, bem como no entanto, que em reunião ordinária de 14 de abril de 2020 a câmara municipal já tinha deliberado proceder à suspensão daqueles procedimentos.
3. Foi ainda homologado a listagem de 64 beneficiários, com vista à Comparticipação Municipal em Medicamentos, ao abrigo do Regulamento de Comparticipação Municipal em Medicamentos “Projeto Oficina Móvel + Saúde”, num valor total de 18.000€.
A concluir, foram ainda deliberados, ao abrigo do RJUE, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, diversos pedidos de licenciamento de edificação e urbanização.
Por fim, importa ainda referir que na sua intervenção inicial o presidente da Câmara Municipal abordou ainda o recente comunicado do Gabinete do Secretário Regional da Saúde que refere que todas as pessoas que viajarem para o Porto Santo estão obrigadas à apresentação de um teste PCR com resultado negativo, efetuado nas últimas 72h, antes da viagem aérea para aquela ilha.
Neste sentido, o presidente da Câmara Municipal considera esta medida extremamente adequada, tendo em conta os recentes casos de infeção que se registaram, infelizmente, nos concelhos do Funchal, Câmara de Lobos e Santa Cruz.
No entanto, Idalino Vasconcelos vai mais longe e considera que esta medida revela-se acertada enquanto as entradas na ilha forem efetuadas pela via aérea, mas lembra que a partir de meados de fevereiro, com o regresso do navio Lobo Marinho, a referida medida terá se ser, durante os próximos 15 dias, seriamente repensada, no sentido de estender aquela obrigatoriedade aos passageiros que viajam por via marítima.
O autarca considera mesmo que a implementação desta medida é extremamente exigente e tem em conta a “cerca natural” que existe entre o Porto Santo e a Madeira, e tem de ser avaliada pelos vereadores da Câmara Municipal e os representantes da Comissão Municipal de Proteção Civil, em articulação com a Autoridade de Saúde Regional e Delegado de Saúde.
Entende que todas as medidas são exigentes e irão penalizar a atividade económica, mas são as necessárias para evitar a propagação do vírus na ilha do Porto Santo. “Por uma questão de saúde pública, se controlarmos as entradas controlaremos o vírus.”
Importa destacar que todos os vereadores da Câmara Municipal presentes corroboram a opinião do edil, destacando a necessidade de controlar o vírus Covid-19 e proteger a nossa população.
