O Município do Porto Santo informa que decorreu a primeira sessão ordinária do ano civil de 2020, da Assembleia Municipal, onde se discutiram dois pontos, na ordem de trabalhos, nomeadamente, a informação escrita do Sr. Presidente da Câmara acerca da atividade municipal e situação financeira do Município e a proposta de alteração do número máximo de subunidades orgânicas e alteração do mapa de pessoal, sendo esta última aprovada por unanimidade, por todos os deputados municipais.
Destaca-se ainda que foi apresentado pelo Grupo Municipal do Partido Social Democrata, uma proposta de voto de louvor, ao Município do Porto Santo, pela aquisição do Edifício de Serviços Públicos e o fim da ação judicial relativa às rendas em atraso respeitantes ao Edifício de Serviços Públicos, ao abrigo do artigo 29º, alínea c) do Regimento da Assembleia Municipal do Porto Santo. Esta proposta foi aprovada por maioria daquele órgão, com dez votos a favor do PSD, MAIS Porto Santo e deputado independente e seis votos contra do Partido Socialista.
A proposta de voto de louvor, agora aprovada, louva, reconhece e enaltece o bom trabalho e os resultados obtidos nos serviços prestados ao Porto Santo pelo executivo da Câmara Municipal do Porto Santo, nomeadamente ao Presidente Idalino Vasconcelos, Vice-Presidente Pedro Vasconcelos Freitas e Vereador José António Castro e a todos os agentes do município do Porto Santo que tornaram possível a aquisição do Edifício de Serviços Públicos pelo município e o fim da ação judicial relativamente às rendas em atraso respeitantes a este edifício.
Destaca-se ainda que aquele voto, louva e agradece a cooperação, disponibilidade e como os dois processos foram tratados pela Vice-Presidência do Governo Regional da Madeira e pela Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, nomeadamente à sua Presidente do Conselho de Administração, Nivalda Gonçalves.
Recorde-se que no dia 30 de dezembro de 2019 foram concretizadas duas operações de relevante interesse para o Município do Porto Santo e para a nossa ilha:
· Aquisição do Edifício de Serviços Públicos e
· O acordo e pagamento de uma das maiores ações judiciais contra o município do Porto Santo
Ademais, com esta operação de aquisição, o município estancou, imediatamente, um problema do passado, a acumulação de prestações mensais e a ação judicial. Lembramos que o anterior contrato de arrendamento, em regime de locação, assumido no ano de 2006, num montante superior a 11.000.000,00 euros, referia-se ao período temporal até 2054, pelo que o valor da mensalidade representava um enorme encargo para o Município, (sensivelmente 27,300€/mês ou 327.660,60€/ano) que inviabilizava a implementação de outras políticas de investimento local, para benefício da população.
Com a aquisição deste prédio, a poupança gerada é cerca de 246.025,60 euros/ano, durante o período do empréstimo de 20 anos, sendo que no global do contrato existe uma poupança aproximada de 80% do valor inicialmente acordado e o edifício passou a ser património do Município do Porto Santo.
Por isso, consideramos que esta medida histórica é importante para todos os porto-santenses.
Relativamente à ação judicial da Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo contra o Município do Porto Santo no valor de 1.683.590,14 euros, em virtude de despesas do mandato anterior, acrescido de dois anos de rendas do atual mandato e que ficou sanada com o consequente pagamento de 665,766,10 euros com fundos próprios do município, fruto de uma dura, mas cordial negociação.
Por último, importa destacar que o Partido Socialista, não satisfeito com a aquisição do prédio, continuar a exigir documentos relacionados com esta aquisição e com a ação judicial, via Assembleia Municipal, quando os mesmos já lhes foram todos facultados, numa ótica de plena transparência, para as diversas reuniões de Câmara Municipal e por fim, recordamos que este partido também votou contra o empréstimo para a aquisição do prédio.
Importa salientar que, quer a Assembleia Municipal, quer o Tribunal de Contas, aprovaram e visaram esta histórica medida para financiamento e aquisição do Edifício de Serviços Públicos, goste-se ou não desta medida.
Porto Santo, Paços do Concelho, 6 de fevereiro de 2020
Presidência da Câmara Municipal do Porto Santo
