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Porto Santo, Madeira
Terça-feira, Dezembro 3, 2024

Deliberações e Decisões

DESPACHO – DELEGAÇÃO E SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO PRESIDENTE DA CÂMARA NOS VEREADORES
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DESPACHO – PLANO MUNICIPAL DE CONTIGÊNCIA (COVID 19)
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Despacho – Aditamento ao Plano de Contingência – Covid 19
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Parecer Técnico do Estabelecimento Comercial “A Baiana” – Doc. 1
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Parecer Técnico do Estabelecimento Comercial “A Baiana” – Doc. 2
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Tolerância de Ponto 23 de Junho 2017
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Tolerância de Ponto 12 maio 2017
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DESPACHO TOLERÂNCIA DE PONTO PARA OS DIAS 13 E 15 DE ABRIL
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