ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS (EPD)/DATA PROTECTION OFFICER (DPO):

O Regulamento (EU) n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre Proteção de Dados – RGPD) prevê, no seu artigo 37.º, que a entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais designe um encarregado de proteção de dados, sempre que, designadamente, o tratamento seja efetuado por uma autoridade ou organismo público.

Assim, nos termos da alínea a), do n.º 1 e do n.º 6 do artigo 37.º do RGPD, foi designado, por Despacho do presidente da Câmara Municipal do Porto Santo, datado de 28/01/2022, como Encarregado de Proteção de Dados (EPD) / DPO (Data Protection Officer) do Município do Porto Santo, o Dr. Miguel Matos da Fonseca, Chefe de Gabinete de Apoio à Presidência, de acordo com o artigo 37.º, alínea a) do n.º 1 e n.º 6, do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).

Nos termos do artigo 39.º do RGPD, são funções da DPO, entre outras:
• Informar e aconselhar o Município do Porto Santo a respeito das obrigações de todos/as relativamente à proteção de dados;
• Implementar regras para a conformidade com o RGPD, definição de políticas de proteção de dados, análise e verificação da conformidade das atividades de tratamento com as regras do RGP;
• Assegurar que os/as munícipes, e demais titulares de dados, têm conhecimento da forma como os seus dados pessoais são tratados e quais os direitos que lhes assistem nesta matéria;
• Ser o ponto de contacto com a Autoridade de Controlo (CNPD).

Os/As titulares de dados pessoais podem contactar o Encarregado de Proteção de Dados, no sentido de esclarecerem todas as questões que considerem pertinentes, relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais e o exercício dos seus direitos, através dos seguintes meios:

Morada:
Edifício de Serviços Públicos
Rua Dr. Nuno Silvestre Teixeira
9400-162 Porto Santo
Correio eletrónico, para o endereço: rgpd@cm-portosanto.pt
Telefone: (+351) 291 980 640

Presencialmente, nos Serviços de Atendimento ao Público da Câmara Municipal do Porto Santo, localizado no Edifício de Serviços Públicos, Rua Dr. Nuno Silvestre Teixeira, 9400-162 Porto Santo

O exercício dos seus direitos é gratuito, exceto se se tratar de um pedido manifestamente infundado ou excessivo, caso em que poderá ser cobrada uma taxa.

As informações serão dadas por escrito, sendo que a resposta aos seus pedidos deverá ocorrer no prazo máximo de 30 dias, salvo se se tratar de um pedido mais complexo.

Poderá ainda apresentar a sua reclamação, junto da Autoridade Nacional de Controlo – Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)

Sede:
Av. D. Carlos I, 134, 1.º – 1200-651 Lisboa
https://www.cnpd.pt ou através do e-mail geral@cnpd.pt