A Câmara Municipal do Porto Santo, reuniu ontem, através de meios digitais, para deliberar sobre diversas propostas que importa divulgar para conhecimento público.

Atentos aos efeitos económicos provocados pela atual situação evolutiva do surto epidémico é importante informar publicamente diversas medidas aprovadas por unanimidade pelos vereadores da Câmara Municipal, que são um conjunto de medidas de mitigação socioeconómica complementares, com o objetivo de salvaguardar o interesse público municipal.

É, assim, prioridade da Autarquia do Porto Santo, a necessidade prioritária de concentrar os nossos recursos financeiros na estabilidade das famílias e na recuperação das empresas, assim:

Em relação às medidas já tomadas pelo Governo Regional da Madeira no sentido de ajudar as pessoas e as famílias, importa informar que a Câmara Municipal, tendo em conta que os recursos são finitos e é importante redistribui-los de forma justa e equitativa, pretende protocolar com a Junta de Freguesia, no sentido de dotar com mais instrumentos financeiros, uma verba de 60,000€, o dobro dos anos anteriores, isto é, um reforço de 100%, exclusivamente para apoio social e para os estudantes, com vista a agilização de procedimentos. Esta deliberação foi tomada por unanimidade pela Câmara.

De entre as medidas aprovadas, também por unanimidade, destacamos as seguintes.

– Criamos um Gabinete de Apoio, com uma linha de apoio psicossocial aos Munícipes, que estará funcional a partir de amanhã, através do número 291 980 630, para tratar diversos assuntos, nomeadamente, agilização de procedimentos com vista à Comparticipação Municipal em Medicamentos;

– Assuntos relacionados com rendas sociais; Encaminhamento para apoio psicológico; Encaminhamento dos pedidos de cariz social;

– Encaminhamento de pedidos de apoio logístico, do próprio município ou em articulação com os voluntários e associações que demonstraram disponibilidade para o efeito, nomeadamente a Associação de Motards do Porto Santo, encontrando-se aberto o mesmo canal para quaisquer outras entidades de natureza associativa ou privada que pretendam associar-se.

– Ratificamos a suspensão do pagamento das rendas em todos os fogos municipais, desde 1 de março até 30 de junho de 2020.

– Isentamos a cobrança de todas as taxas relativas à ocupação de espaço público e publicidade a todos os estabelecimentos comerciais, a partir de 16 de março e até 31 de dezembro de 2020.

– Isentamos das taxas relativas a Concessões Municipais existentes, entre 16 de março de 2020 e 30 de junho de 2020;

– Isentamos das taxas de inumação, no Cemitério, entre 1 de abril de 2020 e 30 de junho de 2020;

– Isentamos da taxa municipal da Derrama, a todas as empresas que apresentem, relativamente ao exercício de 2020, a ser cobrado em 2021, um lucro tributável inferior a 150.000,00 (cento e cinquenta mil euros).

– Suspendemos os procedimentos administrativos com vista à implementação das Taxas Turísticas e Eco-Taxa, até 31 de dezembro de 2020, devendo nova deliberação sobre os presentes procedimentos ser analisada na primeira reunião de 202;

– Suspendemos de todos os prazos administrativos em curso, desde 15 de março até levantamento do Estado de Emergência;

– Vamos proceder à celebração de um Protocolo com a APIPS, para aquisição de produtos agrícolas do Porto Santo, até ao valor de 15.000,00, para posterior entrega a instituições, com vista à distribuição a famílias carenciadas, visando o escoamento de produtos locais.

Relativamente à proposta de procedimento para elaboração do regulamento do programa municipal de apoio às empresas, apresentada pelo Mais Porto Santo, a mesma foi chumbada por maioria. Acresce informar, que no pacote de medidas de mitigação aprovadas, ontem, por unanimidade, estão contempladas medidas colhidas, por todos os vereadores e reconhecemos os contributos dos Partido Socialista e o Mais Porto Santo, mas lamentamos a utilização da expressão copy paste, por José António Castro, quando o interesse é público e não meramente pessoal.

Quanto às restantes medidas, propostas pelo Movimento Mais Porto Santo, percebemos a ansiedade e o populismo que tem em apresentar as mesmas, mas é nosso entendimento que devem ser obtidas as informações prévias da conformidade legal e enquadramento financeiro das mesmas, abstraindo-se nesta fase de objetivos políticos e jocosos.

A verdade é que o Município do Porto Santo estima uma perda de receitas no valor de 500,000€ e as medidas que são, demagogicamente e vergonhosamente eleitoralista, pelo seu líder José António Castro, sem fundamentação jurídica ou viabilidade económica, põem em risco a sustentabilidade financeira do Município e os cento e vinte postos de trabalho dos seus funcionários e das suas famílias.

O Município, tal como outros, tem recursos finitos e não tem capacidade financeira para medidas meramente populistas, e o senhor vereador José António Castro, até porque tem em sua posse toda a informação financeira e jurídica que é informada atempadamente pela Câmara.

Nesta altura o Porto Santo precisa dos seus vereadores para trabalhar verdadeiramente, em conjunto, esquecendo as próximas eleições.

É pena que algumas propostas são lançadas na tentativa de sobrevivência política.

Gabinete de Apoio à Presidência
Município do Porto Santo, 15 de abril de 2020