Nos termos do artigo 62.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho, informa-se que o período de 30 (trinta) dias para a participação pública, decorre de 17 de setembro a 28 de outubro, podendo ser formuladas sugestões e apresentadas informações, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento.
Durante este período, os interessados poderão consultar a proposta e restante documentação, na página da Câmara Municipal do Porto Santo (www.cm-portosanto.pt), ou diretamente com a Dra. Verónica Mendonça do Gabinete de Obras Particulares, no seguinte horário: das 9:00h até 15:00h.
A formulação de sugestões e a apresentação de informações, deverá ser feita por escrito, dirigida ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, e enviada por correio registado, entregue na secção de entradas do expediente geral, ou através do e-mail: geral@cm-portosanto.pt, utilizando para o efeito o impresso próprio que pode ser obtido no sítio eletrónico da Câmara Municipal ou em suporte papel na Secção de Obras e Fiscalização da Câmara Municipal, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal do Porto Santo.
A Câmara Municipal do Porto Santo irá realizar uma sessão de esclarecimentos, que irá se realizar no dia 11 de outubro de 2024, pelas 16:00h, no seu Auditório.
