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NOTA DA PRESIDÊNCIA DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017
O Executivo da Câmara Municipal do Porto Santo, na senda da contínua informação à população, torna público que decorreu, nesta data, a reunião de câmara n.º 25/2017.
De entre os pontos da ordem de trabalhos, o Executivo da Câmara Municipal informa que aprovou por unanimidade a proposta relativa à participação de 4% no Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), para o ano 2018, a fim de ser submetida à aprovação da Assembleia Municipal do Porto Santo. Na prática, esta medida agora aprovada na Câmara e a ser validada posteriormente no órgão Assembleia Municipal, significa uma devolução de 1% à população, sendo que 4% será receita do Município.
Relativamente à proposta do executivo para delegação de competências da Câmara Municipal do Porto Santo no seu presidente, Idalino Vasconcelos, a mesma foi chumbada, mas importa informar a população que todas as competências decorrem, evidentemente, da aplicação da Lei 75/2013, de 12 de setembro, mais concretamente no seu artigo 34.º, à semelhança de centenas de municípios e não como se quer fazer transparecer que é um “cheque em branco” ao presidente. No entanto, estranhamos o facto de que em mandatos anteriores essas competências da Câmara Municipal foram aprovadas e delegadas no respetivo presidente, mas que agora foram chumbadas.
Relativamente ao ponto n.º 10 da ordem de trabalhos “informação à Câmara Municipal sobre o processo judicial n.º 337/17.0BEFUN, intentado contra o Município, em que é autora a Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, S.A.”, importa referir que decorre uma ação judicial no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, respeitante às rendas que a SDPS considera vencidas e despesas no valor global de 1.683.590,14€, contudo o valor da dívida será apurada no decurso dessa ação. Importa dizer que o executivo tomou posse a 20/10/2017 se encontra a analisar a situação financeira do município, bem como a sua capacidade de endividamento, levantamento esse que lhe irá permitir fazer face a várias situações de cariz legal.
Por último, o executivo congratula-se pela aprovação por maioria de uma proposta de concessão de apoio à Associação Desportiva “Os Profetas” para representar a Região Autónoma da Madeira, na final nacional que decorre no continente, nos próximos dias 15 a 17 de dezembro. Congratula-se ainda pela aprovação por maioria, com os votos favoráveis do PSD e do Mais Porto Santo e abstenção do PS, pela alteração ao Protocolo celebrado entre o Município do Porto Santo e a Associação de Bombeiros Voluntários do Porto Santo, no valor de 15,000€.
Porto Santo, Paços do Concelho, 05 de dezembro de 2017
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