A reunião ordinária da Assembleia Municipal do Porto Santo do dia 27 de setembro pautou-se por consensos entre as diferentes forças políticas presentes naquele órgão: PSD, PS e Movimento Mais Porto Santo, tendo sido aprovadas por unanimidade vários pontos da ordem de trabalhos.
A derrama sobre o lucro tributável do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, a aplicar no ano de 2020, será de 0,2% a incidir sobre o lucro tributável até 150.000,00 € e 1,5% a incidir sobre o lucro tributável superior a 150.000,00 €. Ficarão isentas por um período de 2 anos as empresas que instalem a sua sede social no concelho de Porto Santo no ano de 2019 e 2020 e que tenham criado ou criem, e mantenham no período da isenção, no mínimo, 3 novos postos de trabalho, fomentando desta forma o empreendedorismo e investimento local. (Aprovada por unanimidade)
A taxa municipal de direitos de passagem (TMDP) foi fixada em 0,25%, à semelhança do ano anterior; (Aprovada por unanimidade)
Por sua vez, o valor do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) será de 0,3%, com agravamento do valor para prédios degradados e para prédios devolutos há mais de um ano e/ou em ruínas. Foi ainda referida a necessidade imperiosa de a Câmara Municipal do Porto Santo encontrar soluções cada vez mais eficientes e eficazes para obter uma maior receita para o Município, sem agravar o nível de vida dos porto-santenses, de forma a haver uma maior aposta ao nível das políticas sociais e investimento municipal, com claros proveitos para os munícipes e visitantes. (Aprovada por unanimidade).
A proposta relativa à Participação Variável do IRS de 4%, apesar de aprovada, obteve voto contra do grupo municipal do PS. (Aprovada por maioria).
Apesar da situação financeira do município ainda não ser a ideal, o Presidente da Câmara deu conta que pela primeira vez foram assumidos pela autarquia os custos inerentes à aquisição de manuais escolares para todos os alunos do primeiro ciclo do ensino básico, foram adquiridos quadros interativos totalizando um valor de 15.000,00€ e a atribuição dos Kits bebé, como incentivo à natalidade. A medida de apoio em manuais escolares abrangeu 179 alunos do 1.º ciclo (da EB1/PE e Creche do Porto Santo e do Externato N.ª Sr.ª da Conceição) e foi um investimento de 6.679,11€. Serviu também para complementar o apoio que já é dado, pelo Governo Regional, no âmbito da Ação Social Educativa (ASE), que no caso do Porto Santo abrange cerca de 97 alunos. Acresce informar ainda que o Município do Porto Santo preocupa-se com a qualidade do ensino público e pela vanguarda das tecnologias, adaptadas às salas de aula, apesar da diminuição de 5,8%, no seu orçamento, aprovado em outubro de 2018. Tal como já fora divulgado, o presidente da Câmara informou que entregou três novos quadros interativos. Dois para a Escola Básica do 1.º Ciclo do Porto Santo e um para a Escola Secundária prof. Dr. Francisco de Freitas Branco (1), no valor de total, de 8.198,40€, sendo expectável, que também nos próximos dois anos, o Município apetreche as escolas, com outros equipamentos.
Sobre o relatório do auditor externo sobre informação do 1.º semestre, o presidente da Câmara Municipal do Porto Santo referiu que deacordo com a análise que se apresenta no relatório de informação semestral, a situação financeira e económica da autarquia apresenta uma evolução positiva, de acordo com os seguintes pontos:
· o prazo médio de pagamentos é inferior a 30 dias;
· a dívida financeira está estabilizada;
· a execução do orçamento municipal, tanto na receita como na despesa, tem se apresentado como viável e prudente.
Contudo, apesar de existirem fortes indicadores de uma melhoria da situação económica e financeira é necessário ter em conta algumas situações.
· O resultado líquido semestral da CM do Porto Santo é consistente com os anos anteriores, no entanto, continua a apresentar-se significativamente negativo, razão pela qual é importante a entrada de receita.
· Existem diversos processos em tribunal, os quais se tiverem desfecho negativo podem levar à rutura financeira da autarquia, sendo que existe a esta data uma provisão contabilística para processos judiciais em curso de valor superior a 2 milhões de euros e que precisa de ser concretizada parcialmente em dotação orçamental se o município for condenado.
· Foi deliberado em Assembleia Municipal a aquisição do edifício dos serviços municipais por 1,5 milhões euros, estando a aquisição dependente a esta data de Visto Prévio do Tribunal de Contas para a aquisição e respetivo financiamento.
Esta aquisição, apesar de permitir poupanças anuais significativas, irá aumentar o passivo financeiro da autarquia e os respetivos encargos financeiros anuais.
· A receita da autarquia encontra-se parcialmente dependente da arrecadação de Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) que sendo um imposto que varia em função da conjuntura económica, poderá ter variações negativas de curto prazo.
Assim, apesar da melhoria da situação financeira e económica, que é resultado de uma melhor gestão de custos e da otimização dos recursos, é necessário ter em conta que o aumento da atividade municipal e correspondente melhoria dos serviços prestados irá carecer a curto prazo de contrapartidas na receita, nomeadamente de novas fontes de receitas municipais. A este propósito continuo a lamentar o chumbo da Taxa Turística que permitiria obter uma receita superior, previsível a 400.000€, fundamental para a melhoria do nosso destino.
A receita cobrada no primeiro semestre de 2019 atingiu o montante de 3.122.980,16 euros, correspondendo a um grau de execução orçamental de 53%.
Contudo é importante atender ao facto de os impostos municipais não terem tido a execução projetada, encontrando-se o IMT muito abaixo do valor previsto, pelo que é necessário acautelar eventuais desvios da receita.
No segundo semestre, pela contratação do empréstimo bancário que irá financiar a aquisição do edifício dos serviços municipais, existirá um incremento da receita em 1.500.000 euros o que influenciará significativamente a execução orçamental.
Município do Porto Santo,
27 de setembro de 2019
