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NOTA DA PRESIDÊNCIA DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017
ASSINATURA DE PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DO PORTO SANTO E A ASSOCIAÇÃO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DO PORTO SANTO
O Município do Porto Santo, no âmbito da política relativa à Proteção Civil e à segurança quotidiana dos seus munícipes, prevê que, no quadro da responsabilidade solidária da autarquia e movimento associativo, seja imperioso a colaboração a nível cultural, desportivo, recreativo e técnico. Tendo em conta que, nos termos da lei, as autarquias locais dispõem de atribuições próprias nas referidas áreas e competência para apoiar entidades e organismos legalmente existentes, nomeadamente com vista à execução de obras ou à realização de eventos de interesse para o município, bem como à informação e defesa dos direitos dos cidadãos, o Município aprovou na reunião do passado dia 15 de maio, a minuta do protocolo a Celebrar com a Associação Bombeiros Voluntários do Porto Santo, para o ano de 2017.
O referido protocolo de cooperação técnica e financeira tem por objeto a comparticipação financeira do Município do Porto Santo no apoio ao plano de atividades da Associação de Bombeiros Voluntários do Porto Santo, comprometendo-se a Associação prestar apoio técnico à Câmara Municipal no âmbito das suas atribuições relativas à proteção civil, nomeadamente na realização de simulacros no âmbito da proteção civil municipal, ou em situações de calamidade e catástrofe e limpeza urbana em situações atmosféricas adversas, bem como apoio logístico às atividades culturais, desportivas e recreativas promovidas pelo Município, ou às quais este conceda apoio.
Com efeito, na reunião de Câmara Municipal do dia 05/12/2017 foi aprovada por unanimidade a alteração ao Protocolo de Colaboração com a Associação Bombeiros Voluntários do Porto Santo, para o ano de 2017 e no dia 7 de dezembro foi assinado o referido protocolo de cooperação com a alteração ao valor inicial, com um reforço de €15.000,00 (quinze mil euros), verba que se encontram inscrita no Orçamento da Câmara Municipal do Porto Santo.
Deste modo, para garantir a viabilidade do plano definido, o Município vai prestar apoio financeiro, até o montante global de 105.000 € (cento e cinco mil euros), destinado às atividades no ano civil de 2017.
Porto Santo, Paços do Concelho, 07 de dezembro de 2017
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