> Sessões da Assembleia - Editais
EDITAL DE 6 DE DEZEMBRO – ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
EDITAL DE 30/SETEMBRO/2022 – APROVAÇÃO DO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL – MANDATO 2021-2025
EDITAL DE 21/SETEMBRO/2022 – ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA PARA DIA 28 DE SETEMBRO DE 2022
EDITAL PUBLICIDADE DAS DELIBERAÇÕES E DECISÕES DA REUNIÃO REALIZADA A 28 JUNHO
EDITAL DE 13/JUNHO/2022 – ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA PARA DIA 28 DE JUNHO DE 2022
EDITAL DE 22/ABRIL/2022 – ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA PARA DIA 29 DE ABRIL DE 2022
SESSÃO ORDINÁRIA PARA DIA 29 DE ABRIL DE 2022 – ORDEM DO DIA
EDITAL DE 29/SETEMBRO/2020 – PUBLICIDADE DAS DELIBERAÇÕES E DECISÕES DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE SETEMBRO DE 2020
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EDITAL DE 17/SETEMBRO/2020 – ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA PARA DIA 28 DE SETEMBRO DE 2020
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EDITAL DE 14/SETEMBRO/2020 – CONVOCATÓRIA DE SESSÃO ORDINÁRIA PARA DIA 28 DE SETEMBRO DE 2020
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EDITAL DE 26/JUNHO/2020 – PUBLICIDADE DAS DELIBERAÇÕES E DECISÕES DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE JUNHO DE 2020
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EDITAL DE 17/JUNHO/2020 – CONVOCATÓRIA/ORDEM DO DIA DE SESSÃO ORDINÁRIA PARA DIA 25 DE JUNHO DE 2020
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EDITAL DE 29/ABRIL/2020 – PUBLICIDADE DAS DELIBERAÇÕES E DECISÕES DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE ABRIL DE 2020
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EDITAL DE 20/ABRIL/2020 – CONVOCATÓRIA/ORDEM DO DIA DE SESSÃO ORDINÁRIA PARA DIA 28 DE ABRIL DE 2020
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EDITAL DE 31/MARÇO/2020 – PERIODICIDADE DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL – PLANO DE CONTINGÊNCIA (COVID 19)
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EDITAL DE 7/FEVEREIRO/2020 – PUBLICIDADE DAS DELIBERAÇÕES E DECISÕES DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 6 DE FEVEREIRO DE 2020
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EDITAL DE 30/JANEIRO/2020 – ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA PARA DIA 6 DE FEVEREIRO DE 2020
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EDITAL DE 22/JANEIRO/2020 – CONVOCATÓRIA DE SESSÃO ORDINÁRIA PARA DIA 6 DE FEVEREIRO DE 2020
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EDITAL DE 13/DEZEMBRO/2019 – PUBLICIDADE DAS DELIBERAÇÕES E DECISÕES DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2019
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EDITAL DE 5/DEZEMBRO/2019 – ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA PARA DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2019
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EDITAL DE 8/NOVEMBRO/2019 – CONVOCATÓRIA DE SESSÃO ORDINÁRIA PARA DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2019
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EDITAL DE 24/OUTUBRO/2019 – PUBLICIDADE DAS DELIBERAÇÕES E DECISÕES DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE OUTUBRO DE 2019
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EDITAL DE 16/OUTUBRO/2019 – CONVOCATÓRIA/ORDEM DO DIA DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA DIA 24 DE OUTUBRO DE 2019
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EDITAL DE 27/SETEMBRO/2019 – PUBLICIDADE DAS DELIBERAÇÕES E DECISÕES DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE SETEMBRO DE 2019
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EDITAL DE 18/SETEMBRO/2019 – CONVOCATÓRIA/ORDEM DO DIA DE SESSÃO ORDINÁRIA PARA DIA 27 DE SETEMBRO DE 2019
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EDITAL DE 27/JUNHO/2019 – PUBLICIDADE DAS DELIBERAÇÕES E DECISÕES DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE JUNHO DE 2019
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EDITAL DE 17/JUNHO/2019 – ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA PARA DIA 27 DE JUNHO DE 2019
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EDITAL DE 12/JUNHO/2019 – CONVOCATÓRIA DE SESSÃO ORDINÁRIA PARA DIA 27 DE JUNHO DE 2019
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EDITAL DE 24/ABRIL/2019 – PUBLICIDADE DAS DELIBERAÇÕES E DECISÕES DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23 DE ABRIL DE 2019
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EDITAL DE 12/ABRIL/2019 – ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA PARA DIA 23 DE ABRIL DE 2019
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EDITAL DE 2/ABRIL/2019 – CONVOCATÓRIA DE SESSÃO ORDINÁRIA PARA DIA 23 DE ABRIL DE 2019
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EDITAL DE 21/FEVEREIRO/2019 – PUBLICIDADE DAS DELIBERAÇÕES E DECISÕES DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21 DE FEVEREIRO DE 2019
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EDITAL DE 13/FEVEREIRO/2019 – ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA PARA DIA 21 DE FEVEREIRO DE 2019
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EDITAL DE 8/FEVEREIRO/2019 – CONVOCATÓRIA DE SESSÃO ORDINÁRIA PARA DIA 21 DE FEVEREIRO DE 2019
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EDITAL DE 20/DEZEMBRO/2018 – PUBLICIDADE DAS DELIBERAÇÕES E DECISÕES DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2018
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EDITAL DE 7/DEZEMBRO/2018 – CONVOCATÓRIA/ORDEM DO DIA DE SESSÃO ORDINÁRIA PARA DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2018
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EDITAL DE 27/SETEMBRO/2018 – PUBLICIDADE DAS DELIBERAÇÕES E DECISÕES DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26 DE SETEMBRO DE 2018
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EDITAL DE 7/SETEMBRO/2018 – CONVOCATÓRIA/ORDEM DO DIA DE SESSÃO ORDINÁRIA PARA DIA 26 DE SETEMBRO DE 2018
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EDITAL DE 18/JUNHO/2018 – PUBLICIDADE DAS DELIBERAÇÕES E DECISÕES DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE JUNHO DE 2018
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EDITAL DE 7/JUNHO/2018 – CONVOCATÓRIA/ORDEM DO DIA DE SESSÃO ORDINÁRIA PARA DIA 15 DE JUNHO DE 2018
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EDITAL DE 27/ABRIL/2018 – PUBLICIDADE DAS DELIBERAÇÕES E DECISÕES DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26 DE ABRIL DE 2018
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EDITAL DE 18/ABRIL/2018 – CONVOCATÓRIA/ORDEM DO DIA DE SESSÃO ORDINÁRIA PARA DIA 26 DE ABRIL DE 2018
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EDITAL DE 2/MARÇO/2018 – PUBLICIDADE DAS DELIBERAÇÕES E DECISÕES DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26 DE FEVEREIRO DE 2018
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EDITAL DE 16/FEVEREIRO/2018 – CONVOCATÓRIA/ORDEM DO DIA DE SESSÃO ORDINÁRIA PARA DIA 26 DE FEVEREIRO DE 2018
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EDITAL DE 23/JANEIRO/2018 – PUBLICIDADE DAS DELIBERAÇÕES E DECISÕES DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE JANEIRO DE 2018
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EDITAL DE 10/JANEIRO/2018 – CONVOCATÓRIA/ORDEM DO DIA DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA DIA 19 DE JANEIRO DE 2018
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EDITAL DE 20/DEZEMBRO/2018 – PUBLICIDADE DAS DELIBERAÇÕES E DECISÕES DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2018
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EDITAL DE 7/DEZEMBRO/2018 – CONVOCATÓRIA/ORDEM DO DIA DE SESSÃO ORDINÁRIA PARA DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2018
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EDITAL DE 27/SETEMBRO/2018 – PUBLICIDADE DAS DELIBERAÇÕES E DECISÕES DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26 DE SETEMBRO DE 2018
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EDITAL DE 7/SETEMBRO/2018 – CONVOCATÓRIA/ORDEM DO DIA DE SESSÃO ORDINÁRIA PARA DIA 26 DE SETEMBRO DE 2018
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EDITAL DE 18/JUNHO/2018 – PUBLICIDADE DAS DELIBERAÇÕES E DECISÕES DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE JUNHO DE 2018
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EDITAL DE 7/JUNHO/2018 – CONVOCATÓRIA/ORDEM DO DIA DE SESSÃO ORDINÁRIA PARA DIA 15 DE JUNHO DE 2018
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EDITAL DE 27/ABRIL/2018 – PUBLICIDADE DAS DELIBERAÇÕES E DECISÕES DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26 DE ABRIL DE 2018
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EDITAL DE 18/ABRIL/2018 – CONVOCATÓRIA/ORDEM DO DIA DE SESSÃO ORDINÁRIA PARA DIA 26 DE ABRIL DE 2018
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EDITAL DE 2/MARÇO/2018 – PUBLICIDADE DAS DELIBERAÇÕES E DECISÕES DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26 DE FEVEREIRO DE 2018
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EDITAL DE 16/FEVEREIRO/2018 – CONVOCATÓRIA/ORDEM DO DIA DE SESSÃO ORDINÁRIA PARA DIA 26 DE FEVEREIRO DE 2018
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EDITAL DE 23/JANEIRO/2018 – PUBLICIDADE DAS DELIBERAÇÕES E DECISÕES DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE JANEIRO DE 2018
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EDITAL DE 10/JANEIRO/2018 – CONVOCATÓRIA/ORDEM DO DIA DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA DIA 19 DE JANEIRO DE 2018
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EDITAL – PERIODICIDADE DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL – PLANO DE CONTINGÊNCIA (COVID-19)
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Convocatórias
12 de setembro de 2022 – Convocatória para sessão ordinária de 28 de setembro de 2022
13 de abril de 2022 – Convocatória para sessão ordinária de 29 de abril de 2022
15 de fevereiro de 2022 – Convocatória para sessão ordinária de 25 de fevereiro de 2022
17 de dezembro de 2021 – Convocatória para a sessão extraordinária de 30 de dezembro de 2021
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22 de novembro de 2021 – Convocatória para a sessão ordinária de 30 de novembro de 2021
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1 de outubro de 2021 – Convocatória para a instalação dos órgãos do município
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7 de setembro de 2021 – Convocatória de Sessão Ordinária para dia 16 de setembro de 2021 (quinta-feira)
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18 de junho de 2021 – Convocatória de Sessão Ordinária para dia 29 de abril de 2021 (terça-feira)
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21 de abril de 2021 – Convocatória de Sessão Ordinária para dia 29 de abril de 2021 (quinta-feira)
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12 de fevereiro de 2021 – Convocatória de Sessão Ordinária para dia 25 de fevereiro de 2021 (quinta-feira)
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14 de dezembro de 2020 – Aditamento à convocatória de Sessão Ordinária para dia 17 de dezembro de 2020 (quinta-feira)
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30 de novembro de 2020 – Convocatória de Sessão Ordinária para dia 17 de dezembro de 2020 (quinta-feira)
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14 de setembro de 2020 – Convocatória de Sessão Ordinária para dia 28 de setembro de 2020 (segunda-feira)
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17 de junho de 2020 – Convocatória de Sessão Ordinária para dia 25 de junho de 2020 (quinta-feira)
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20 de abril de 2020 – Convocatória de Sessão Ordinária para dia 28 de abril de 2020 (terça-feira)
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22 de dezembro de 2019 – Convocatória de Sessão Ordinária para dia 6 de fevereiro de 2020 (quinta-feira)
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8 de novembro de 2019 – Convocatória de Sessão Extraordinária para dia 12 de dezembro de 2019 (quinta-feira)
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16 de outubro de 2019 – Convocatória de Sessão Extraordinária para dia 24 de outubro de 2019 (quarta-feira)
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18 de setembro de 2019 – Convocatória de Sessão Ordinária para dia 27 de setembro de 2019 (sexta-feira)
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12 de junho de 2019 – Convocatória de Sessão Ordinária para dia 27 de junho de 2019 (quinta-feira)
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02 de abril de 2019 – Convocatória de Sessão Ordinária para dia 23 de março de 2019 (terça-feira)
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08 de fevereiro – Convocatória de Sessão Ordinária para dia 21 de fevereiro de 2019 (quinta-feira)
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07 de dezembro – Convocatória de Sessão Ordinária para dia 19 de dezembro de 2018 (quarta-feira)
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17 de setembro – Convocatória de Sessão Ordinária para dia 26 de setembro de 2018 (quarta-feira)
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07 de junho de 2018 – Convocatória de Sessão Ordinária para dia 15 de Junho de 2018 (sexta-feira)
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18 de abril de 2018 – Convocatória de Sessão Ordinária para dia 26 de Abril de 2018 (quinta-feira)
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16 de janeiro de 2018 – Convocatória de Sessão Ordinária para dia 26 de Fevereiro de 2018 (segunda-feira)
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10 de janeiro de 2018 – Convocatória de Sessão Extraordinária para dia 19 de Janeiro de 2018 (sexta-feira)
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15 de dezembro de 2017 – Convocatória de Sessão Extraordinária para dia 28 de Dezembro de 2017 (quinta-feira)
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09 de novembro de 2017 – Convocatória de Sessão Ordinária para dia 28 de Novembro (terça-feira)
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6 de outubro 2017 – Convocatória para Convocação dos Órgãos do Município do Porto Santo para dia 20 de outubro de 2017
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4 de setembro 2017 – Convocatória de Sessão Ordinária para dia 13 de setembro de 2017 (quarta-feira)
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20 de junho 2017 – Convocatória de Sessão Ordinária para dia 30 de junho de 2017 (sexta-feira)
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19 de abril 2017 – Convocatória de Sessão Ordinária para dia 27 de abril de 2017 (quinta-feira)
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13 de janeiro 2017 – Convocatória de Sessão Ordinária para dia 8 de fevereiro de 2017 (quarta-feira)
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21 de dezembro 2016 – Convocatória de Sessão Ordinária para dia 28 de dezembro de 2016 (quarta-feira)
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8 de novembro 2016 – Convocatória de Sessão Ordinária para dia 23 de novembro de 2016 (quarta-feira)
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21 de setembro 2016 – Convocatória de Sessão Ordinária para dia 30 de setembro de 2016 (sexta-feira)
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17 de junho 2016 – Convocatória de Sessão Extraordinária para dia 22 de junho de 2016 (quarta-feira)
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1 de junho 2016 – Convocatória de Sessão Ordinária para dia 15 de junho de 2016 (quarta-feira)
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18 de abril 2016 – Convocatória de Sessão Ordinária para dia 27 de abril de 2016 (quarta-feira)
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22 de março 2016 – Convocatória de Sessão Extraordinária para dia 30 de março de 2016 (quarta-feira)
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18 de fevereiro 2016 – Convocatória de Sessão Ordinária para dia 29 de fevereiro de 2016 (segunda-feira)
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13 de dezembro – Convocatória de Sessão Ordinária para dia 27 de novembro de 2015 (sexta-feira)
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9 de setembro 2015 – Aditamento à Convocatória de Sessão Ordinária para dia 21 de setembro de 2015 (segunda-feira)
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4 de setembro 2015 – Convocatória de Sessão Ordinária para dia 21 de setembro de 2015 (segunda-feira)
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18 de junho 2015 – Aditamento à Convocatória de Sessão Ordinária para dia 22 de junho de 2015 (segunda-feira)
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12 de junho 2015 – Convocatória de Sessão Ordinária para dia 22 de junho de 2015 (segunda-feira)
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22 de abril 2015 – Convocatória de Sessão Ordinária para dia 30 de abril de 2015 (quinta-feira)
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20 de março 2015 – Convocatória de Sessão Extraordinária para dia 27 de março de 2015 (sexta-feira)
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23 de fevereiro 2015 – Aditamento à Convocatória de Sessão Ordinária para dia 26 de fevereiro de 2015 (quinta-feira)
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19 de fevereiro 2015 – Convocatória de Sessão Ordinária para dia 26 de fevereiro de 2015 (quinta-feira)
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19 de dezembro 2014 – Convocatória de Sessão Ordinária para dia 29 de dezembro de 2014 (segunda-feira)
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20 de novembro 2014 – Convocatória de Sessão Extraordinária para dia 27 de novembro de 2014 (quinta-feira)
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3 de novembro 2014 – Convocatória de Sessão Extraordinária para dia 7 de novembro de 2014 (sexta-feira)
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14 de outubro 2014 – Convocatória de Sessão Extraordinária para dia 20 de outubro de 2014 (segunda-feira)
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15 de setembro 2014 – Convocatória de Sessão Ordinária para dia 22 de setembro de 2014 (segunda-feira)
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20 de junho 2014 – Convocatória de Sessão Ordinária para dia 30 de junho de 2014 (segunda-feira)
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23 de maio 2014 – Convocatória de Sessão Extraordinária para dia 29 de maio de 2014 (quinta-feira)
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23 de abril 2014 – Convocatória de Sessão Ordinária para dia 30 de abril de 2014 (quarta-feira)
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27 de março 2014 – Convocatória de Sessão Extraordinária para dia 3 de abril de 2014 (quinta-feira)
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21 de fevereiro 2014 – Aditamento à Convocatória de Sessão Ordinária para dia 27 de fevereiro de 2014 (quinta-feira)
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19 de fevereiro 2014 – Convocatória de Sessão Ordinária para dia 27 de fevereiro de 2014 (quinta-feira)
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20 de dezembro 2013 – Convocatória de Sessão Ordinária para dia 15 de dezembro de 2013 (segunda-feira)
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8 de novembro 2013 – Convocatória de Sessão Extraordinária para dia 15 de novembro de 2013 (sexta-feira)
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Ordens de Trabalho
ORDEM DO DIA – SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
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ORDEM DO DIA – SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE JUNHO DE 2021
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ORDEM DO DIA – SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE ABRIL DE 2021
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ORDEM DO DIA – SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021
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ORDEM DO DIA – SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020
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ORDEM DO DIA – SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
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ORDEM DO DIA – SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE JUNHO DE 2020
Ver ordem
ORDEM DO DIA – SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE ABRIL DE 2020
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ORDEM DO DIA – SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020
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ORDEM DO DIA – SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
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ORDEM DO DIA – SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 24 DE OUTUBRO DE 2019
Ver ordem
ORDEM DO DIA – SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE SETEMBRO DE 2019
Ver ordem
ORDEM DO DIA – SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE JUNHO DE 2019
Ver ordem
ORDEM DO DIA – SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE ABRIL DE 2019
Ver ordem
ORDEM DO DIA – SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019
Ver ordem
ORDEM DO DIA – SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018
Ver ordem
ORDEM DO DIA – SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE SETEMBRO DE 2018
Ver ordem
ORDEM DO DIA – SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE JUNHO DE 2018
Ver ordem
ORDEM DO DIA – SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE ABRIL DE 2018
Ver ordem
ORDEM DO DIA – SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018
Ver ordem
ORDEM DO DIA – SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 19 DE JANEIRO DE 2018
Ver ordem
ORDEM DO DIA – SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
Ver ordem
ORDEM DO DIA – SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017
Ver ordem
7 de setembro – Ordem do Dia para a Sessão Ordinária de 13 de setembro de 2017
26 de junho – Ordem do Dia para a Sessão Ordinária de 30 de junho de 2017
21 de abril – Ordem do Dia para a Sessão Ordinária de 27 de abril de 2017
1 de fevereiro – Ordem do Dia para a Sessão Ordinária de 8 de fevereiro de 2017
14 de novembro – Ordem do Dia para a Sessão Ordinária de 23 de novembro de 2016
23 de setembro – Ordem do Dia para a Sessão Ordinária de 30 de setembro de 2016
8 de junho – Ordem do Dia para a Sessão Ordinária de 15 de junho de 2016
21 de abril – Ordem do Dia para a Sessão Ordinária de 27 de abril de 2016
23 de fevereiro – Ordem do Dia para a Sessão Ordinária de 29 de fevereiro de 2016
20 de novembro – Ordem do Dia para a Sessão Ordinária de 27 de Novembro de 2015
24 de setembro – Ordem do Dia para a Sessão Ordinária de 30 de setembro de 2015
Deliberações
Deliberações da Sessão Ordinária de 28 de setembro de 2022
Deliberações da Sessão Ordinária de 29 de abril de 2022
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Deliberações da Sessão Ordinária de 25 de fevereiro de 2022
Deliberações da Sessão Extraordinária de 30 de dezembro de 2021
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Deliberações da Sessão Ordinária de 30 de novembro de 2021
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EDITAL – PRIMEIRA REUNIÃO DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL
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Deliberações da Sessão Ordinária de 16 de setembro de 2021
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Deliberações da Sessão Ordinária de 29 de junho de 2021
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Deliberações da Sessão Ordinária de 29 de abril de 2021
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Deliberações da Sessão Ordinária de 25 de fevereiro de 2021
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Deliberações da Sessão Ordinária de 17 de dezembro de 2020
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Deliberações da Sessão Ordinária de 28 de setembro de 2020
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Deliberações da Sessão Ordinária de 25 de junho de 2020
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Deliberações da Sessão Ordinária de 28 de abril de 2020
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Deliberações da Sessão Ordinária de 6 de fevereiro de 2020
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Deliberações da Sessão Ordinária de 12 de dezembro de 2019
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Deliberações da Sessão Extraordinária de 24 de outubro de 2019
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Deliberações da Sessão Ordinária de 27 de setembro de 2019
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Deliberações da Sessão Ordinária de 27 de junho de 2019
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Deliberações da Sessão Ordinária de 23 de abril de 2019
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Deliberações da Sessão Ordinária de 21 de fevereiro de 2019
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Deliberações da Sessão Ordinária de 19 de dezembro de 2018
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Deliberações da Sessão Ordinária de 26 de setembro de 2018
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Deliberações da Sessão Ordinária de 15 de junho de 2018
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Deliberações da Sessão Ordinária de 26 de Abril de 2018
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Deliberações da Sessão Ordinária de 26 de Fevereiro de 2018
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Deliberações da Sessão Extraordinária de 19 de Janeiro de 2018
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Deliberações da Sessão Extraordinária de 28 de Dezembro de 2017
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Deliberações da Sessão Ordinária de 28 de Novembro de 2017
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Deliberações da Sessão Ordinária de 13 de setembro de 2017
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Deliberações da Sessão Ordinária de 30 de junho de 2017
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Deliberações da Sessão Ordinária de 28 de abril de 2017
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Deliberações da Sessão Ordinária de 8 de fevereiro de 2017
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Deliberações da Sessão Extraordinária de 28 de dezembro de 2016
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Deliberações da Sessão Ordinária de 23 de novembro de 2016
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Deliberações da Sessão Extraordinária de 22 de junho de 2016
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Deliberações da Sessão Ordinária de 15 de junho de 2016
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Deliberações da Sessão Ordinária de 27 de abril de 2016
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Deliberações da Sessão Extraordinária de 30 de março de 2016
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Deliberações da Sessão Ordinária de 29 de fevereiro de 2016
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Deliberações da Sessão Ordinária de 27 de novembro de 2015
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Deliberações da Sessão Ordinária de 30 de setembro de 2015
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Deliberações da Sessão Ordinária de 22 de junho de 2015
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Deliberações da Sessão Ordinária de 30 de abril de 2015
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Deliberações da Sessão Extraordinária de 27 de março de 2015
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Deliberações da Sessão Ordinária de 26 de fevereiro de 2015
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Deliberações da Sessão Ordinária de 29 de dezembro de 2014
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Deliberações da Sessão Extraordinária de 27 de novembro de 2014
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Deliberações da Sessão Extraordinária de 7 de novembro de 2014
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Deliberações da Sessão Extraordinária de 20 de outubro de 2014
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Deliberações da Sessão Ordinária de 22 de setembro de 2014
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Deliberações da Sessão Ordinária de 30 de junho de 2014
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Deliberações da Sessão Extraordinária de 29 de maio de 2014
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Deliberações da Sessão Ordinária de 30 de abril de 2014
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Deliberações da Sessão Extraordinária de 3 de abril de 2014
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Deliberações da Sessão Ordinária de 27 de fevereiro de 2014
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Deliberações da Sessão Ordinária de 30 de dezembro de 2013
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Deliberações da Sessão Extraordinária de 15 de novembro de 2013
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