De acordo com a Lei n.º 28/2020, de 28 de julho, que “Alarga o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARSCoV-2 e da doença COVID-19”, e segundo o ponto n.º 1, do artigo 3.º, “Até 31 de dezembro de 2020, as reuniões dos órgãos deliberativos e executivos das autarquias locais, das entidades intermunicipais e das respetivas conferências de representantes, comissões e grupos de trabalho podem ser realizadas por videoconferência ou outros meios de comunicação digital ou à distância adequados (…)”, a Presidente da Assembleia Municipal do Porto Santo, FÁTIMA MARIA CAMACHO FERREIRA ALBINO SILVA, face à conjuntura atual, informa que a Sessão Ordinária que terá lugar no dia 17 de dezembro (quinta-feira), com início pelas 14:30 horas, será realizada por meio de videoconferência (aplicação Zoom).
PERÍODO DE INTERVENÇÃO DO PÚBLICO:
Mais informa, que os munícipes podem enviar para o e-mail da Assembleia Municipal (assembleiamunicipal@cm-portosanto.pt), até às 12:00 horas do dia útil anterior à sessão (dia 16 de dezembro), a sua inscrição para participar na sessão, assim como o(s)assunto(s) que gostariam de tratar. No dia 17 de dezembro será enviado, por e-mail, aos inscritos o link (intransmissível) para aceder à sessão.