> Habitação Social
A Câmara Municipal do Porto Santo dispõe de 33 fogos de habitação social, situados no Bairro Social do Campo de Baixo. Estes destinam-se a famílias que não disponham e que não tenham recursos económicos para a compra de uma habitação própria, ou para recorrer ao mercado privado de arrendamento.
Decreto Legislativo Regional n.º 32/2012
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Portaria 99/2026
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Regulamento Municipal – Habitações Sociais do Município do Porto Santo
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ABERTURA DE CONCURSO PARA A ATRIBUIÇÃO DE TRÊS FOGOS DE HABITAÇÃO SOCIAL MUNICIPAL NO BAIRRO SOCIAL DO CAMPO DE BAIXO
ATA N.º 1 – PROCEDIMENTO CONCURSAL POR CLASSIFICAÇÃO PARA ATRIBUIÇÃO DE TRÊS FOGOS DE HABITAÇÃO SOCIAL EM REGIME DE ARRENDAMENTO NO BAIRRO SOCIAL DO CAMPO DE BAIXO
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EDITAL 47/2025 – PROCEDIMENTO CONCURSAL POR CLASSIFICAÇÃO PARA ATRIBUIÇÃO DE TRÊS FOGOS DE HABITAÇÃO SOCIAL EM REGIME DE ARRENDAMENTO NO BAIRRO SOCIAL DO CAMPO DE BAIXO – LISTA DE CANDIDATOS
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ATA N.º 2 – PROCEDIMENTO CONCURSAL POR CLASSIFICAÇÃO PARA ATRIBUIÇÃO DE TRÊS FOGOS DE HABITAÇÃO SOCIAL EM REGIME DE ARRENDAMENTO NO BAIRRO SOCIAL DO CAMPO DE BAIXO
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EDITAL 104/2025 – PROCEDIMENTO CONCURSAL POR CLASSIFICAÇÃO PARA ATRIBUIÇÃO DE TRÊS FOGOS DE HABITAÇÃO SOCIAL EM REGIME DE ARRENDAMENTO NO BAIRRO SOCIAL DO CAMPO DE BAIXO – LISTA DE CLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATOS ADMITIDOS
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ATA N.º 3 – PROCEDIMENTO CONCURSAL POR CLASSIFICAÇÃO PARA ATRIBUIÇÃO DE TRÊS FOGOS DE HABITAÇÃO SOCIAL EM REGIME DE ARRENDAMENTO NO BAIRRO SOCIAL DO CAMPO DE BAIXO
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EDITAL 137/2025 – PROCEDIMENTO CONCURSAL POR CLASSIFICAÇÃO PARA ATRIBUIÇÃO DE TRÊS FOGOS DE HABITAÇÃO SOCIAL EM REGIME DE ARRENDAMENTO NO BAIRRO SOCIAL DO CAMPO DE BAIXO – LISTA FINAL DE CLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATOS ADMITIDOS
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