Resolução
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Retificação da Resolução
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Volume I – Programa da Orla Costeira do Porto Santo
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Volume II – Relatório de Programa
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Volume III – Relatório Ambiental [Avaliação Ambiental Estratégica]
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Volume III – Relatório Ambiental [Avaliação Ambiental Estratégica] Resumo não Técnico
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Volume IV – Programa de Execução e Plano de Financiamento
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Volume V – Classificação e programação de praias marítimas
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Volume VI – Relatório de Ponderação
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