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Porto Santo, Madeira
Quinta-feira, Dezembro 8, 2022

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Capítulo 1 – Disposições Gerais
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Capítulo 2 – Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública
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Capítulo 3 – Património Natural
Capítulo 4 – Património Cultural
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Capítulo 5 – Protecção às Infra-estruturas

Capítulo 6 – Ordenamento do Território
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Capítulo 7 – Espaços Inseridos em Perímetro Urbano
 
Capítulo 8 – Espaços Agroflorestais (normas de uso)
 

Capítulo 9 – Espaços Naturais (normas de uso)
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Capítulo 10 – Espaços Canais (normas de uso)

Capítulo 11 – Áreas de Equipamento Estruturante (normas de uso)
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Capítulo 12 – Unidades Operativas
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Capítulo 13 – Controle e Monitorização
Capítulo 14 – Disposições Administrativas e Processuais
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2010-12-28 – Edital Alteração por adaptação do PDM
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2010-12-28 – Planta de Ordenamento – Norte Folha 1.1
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2010-12-28 – Planta de Ordenamento – Sul Folha 1.2
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Planta de Condicionantes 
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2012-07-19 – Edital Alteração do PDM por incorporação do PUPC
 
 

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