Para os devidos efeitos torna-se público que, nos termos previstos no n.º 6 do artigo 71.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho, que em reunião ordinária pública de 30 de dezembro de 2024, a Câmara Municipal deliberou concordar com a ponderação efetuada às participações e divulgar os resultados da Discussão Pública da Proposta do Plano de Urbanização da Frente Mar – Sul da Ilha do Porto Santo, entre o Sítio do Ribeiro Cochino e o Sítio do Penedo do Sono.

Acrescenta-se que, o Aviso de abertura do período de Discussão Pública foi publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira (JORAM), II Série, Número 164, Aviso n.º 357/2024, de 11 de setembro de 2024. Para além da publicitação no JORAM, a abertura do período de Discussão Pública do Plano de Urbanização da Frente Mar – Sul da Ilha do Porto Santo, entre o Sítio do Ribeiro Cochino e o Sítio do Penedo do Sono foi ainda divulgada, conforme exigido pelo n.º 1 do artigo 71.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, através do seu sítio na internet, da plataforma regional de informação de informação regional territorial e num jornal diário regional.

Durante o período de discussão pública foram disponibilizados para consulta, na Secção de Obras e Fiscalização da Câmara Municipal, e no sítio eletrónico oficial do Município, todos os elementos que constituem e que acompanham a proposta do Plano.

O Relatório de Ponderação dos resultados da Discussão Pública, para além de se encontrar disponível para consulta aqui, encontra-se também disponível na Divisão de Obras, Ambiente e Serviços Urbanos (DOASU)