Consulte aqui a legislação aplicável a estas eleições:
- LEAR – Lei Eleitoral da Assembleia da República
Lei n.º 14/79, de 16 de maio
https://www.cne.pt/sites/default/files/dl/legis_lear_consolidada_2020-11.pdf - LEAR – Versão anotada e comentada -2015
https://www.cne.pt/sites/default/files/dl/legis_lear_anotada_2015.pdf
Jorge Miguéis, Carla Luís, João Almeida
André Lucas, Ilda Rodrigues, Márcio Almeida - Alargamento da aplicação dos princípios reguladores da propaganda e da obrigação da neutralidade das entidades públicas à data da marcação das eleições ou do referendo- Lei n.º 26/99, de 3 de maio
https://www.cne.pt/sites/default/files/dl/legis_lei_26_99.pdf - Lei da paridade nos órgãos colegiais representativos do poder político
Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21 de agosto
https://www.cne.pt/sites/default/files/dl/legis_lei_3_2006_paridade_2019.
