Regulamento Municipal da Comissão Municipal de Trânsito
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Regulamento Municipal de Apoio aos Estudantes do Ensino Superior

Por favor, preencher o formulário relativo ao apoio aos estudantes do ensino superior.
Atenção, o preenchimento do formulário não invalida a entrega dos documentos solicitados no regulamento.
assim, devem enviá-los para o correio eletrónico intervencaosocialcmps@gmail.com ou entregar presencialmente no Gabinete do Serviço Municipal de Intervenção Social do Município do Porto Santo.
Qualquer dúvida contatar o Serviço Municipal de Intervenção Social através do número de telefone 291 980 640.

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DESPACHO – REGULAMENTO DE APOIO AOS ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DO PORTO SANTO
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Regulamento de Feiras Municipais do Porto Santo
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Regulamento Comparticipação Municipal em Medicamentos
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Regulamento Casa Arrumada
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Regulamento Municipal Táxi Social +65 anos
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Altera e republica o Regulamento Comparticipação Municipal em Medicamentos «Projeto Oficina Móvel + Saúde»
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Regulamento do Orçamento Participativo Jovem do Porto Santo
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Regulamento Municipal de Remoção e Recolha de Veículos na Via Pública
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Regulamento de Apoio Municipal ao Associativismo Desportivo do Porto Santo
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Regulamento de Isenções de Impostos Municipais do Município do Porto Santo
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Regulamento Municipal de Remoção e Recolha de Veículos na Via Pública – Publicação no Diário da República
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Regulamento Municipal de Remoção e Recolha de Veículos na Via Pública
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Regulamento de Apoio Municipal ao Associativismo Desportivo do Município de Porto Santo – Exposição dos Motivos
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Regulamento de Apoio Municipal ao Associativismo Desportivo do Município de Porto Santo
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Projeto de Regulamento Comparticipação Municipal em Medicamentos “Projeto Oficina Móvel + Saúde”
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Regulamento de Atribuição de Medalhas do Município do Porto Santo
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Regulamento Fundo Municipal de Emergência Social
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Regulamento de Funcionamento do Banco de Ajudas Técnicas/Produtos de Apoio do Município do Porto Santo
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Regulamento para atribuição de prémios de mérito escolar
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Aviso n.º 3977/2021
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Normas de participação – Concurso “Um postal de Natal para os meus pais”
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Incentivo à natalidade no Município do Porto Santo
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Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Porto Santo
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Regulamento de Taxas, Compensações e Tarifas
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Regulamento Toponímia
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(2.ª série) – Diário da República
Aviso 691/2001 

Regulamento do Cemitério Municipal de Santa Catarina
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Regulamento do Conselho Municipal de Turismo
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Regulamento do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Município de Porto Santo
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Regulamento do Conselho Cinegético Municipal
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Tabela de Taxas, Compensações e Tarifas
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Taxas Cemitério Municipal de Sta. Catarina 2014
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Taxas do Canil&Gatil 2014
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Taxas, Compensações e Tarifas 2014 CAP XVIII
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Taxa de Inflação
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Urbanização e Edificação Tabela TAXAS 2014
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Licenciamento Actividades Diversas TAXAS_2014_Anexo V
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