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Porto Santo, Madeira
Domingo, Agosto 14, 2022

> Documentos - Requerimentos Obras Particulares

Admissão de Comunicação Prévia de Obras de Edificação
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Alteração de Titular de Exploração Alojamento Local
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Alteração de Utilização
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Autorização de Utilização
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Averbamento
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Certidão de Obras de Urbanização
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Constituição de prédio em Regime de Propriedade Horizontal
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Emissão do alvará de licença de obra de edificação e de demolição
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Ficha de Licenciamento ou ampliação de pedreiras da classe 3 e 4
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Ficha técnica de habitação
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Junção de documentos a processo
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Legalização de obras de Edificação- art.º 102-A
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Licença Comunicação prévia de Construção de muro
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Licenciamento – Operação de Loteamento
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Licenciamento de obras de edificação
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Licenciamento de obras de edificação Apresentação dos projetos das especialidades
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Minuta_Declaração de Titularidade do Alvará de Construção Civil
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Minuta_Termo de Responsabilidade – Alojamento Local
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Minuta_Termo de Responsabilidade pela Direção da Obra
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Minuta_Termo de Responsabilidade pela Direção de Fiscalização da Obra
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Obras inacabadas – licença especial
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Pedido certidão de isenção de Licença de Utilização
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Pedido de certidão (diversas)
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Pedido de consulta de processo
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Pedido de Esclarecimento, informação ou reclamações
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Pedido de Informação Prévia
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Pedido de licença de exploração – pedreiras da classe 3 e 4
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Pedido de Obras Isentas de Licenciamento ou Controlo Prévio
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Pedido de Operação de Destaque de Parcela
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Pedido de Parecer Localização de Pedreira
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Pedido de Prorrogação de Prazo
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Petições Diversas
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Receção provisória I definitiva das obras de urbanização
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Reclamação
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Registo de Estabelecimentos de Alojamento Local
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Renovação da Licença I Comunicação Prévia
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Telas finais projeto de arquitetura
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