DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 7 DE OUTUBRO DE 2024
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA DE 22 DE AGOSTO DE 2024
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 9 DE AGOSTO DE 2024
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA DE 26 DE JULHO DE 2024
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 12 DE JULHO DE 2024
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA DE 27 DE JUNHO DE 2024
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 13 DE JUNHO DE 2024
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA DE 29 DE MAIO DE 2024
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 16 DE MAIO DE 2024
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2 DE MAIO DE 2024
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA DE 18 DE ABRIL DE 2024
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 10 DE ABRIL DE 2024
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA DE 22 DE MARÇO DE 2024
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 8 DE MARÇO DE 2024
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA DE 26 DE JANEIRO DE 2024
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 12 DE JANEIRO DE 2024
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 8 DE SETEMBRO DE 2023
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA DE 1 DE SETEMBRO DE 2023
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 11 DE AGOSTO DE 2023
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA DE 28 DE JULHO DE 2023
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA DE 14 DE JULHO DE 2023
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA DE 30 DE JUNHO DE 2023
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 16 DE JUNHO DE 2023
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 9 DE JUNHO DE 2023
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA DE 19 DE MAIO DE 2023
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 5 DE MAIO DE 2023
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA DE 19 DE ABRIL DE 2023
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 10 DE ABRIL DE 2023
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 24 DE MARÇO DE 2023
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 10 DE MARÇO DE 2023
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA DE 27 DE JANEIRO DE 2023
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 13 DE JANEIRO DE 2023
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EDITAL 49/2022 – DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
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EDITAL 47/2022 – DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022

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EDITAL 43/2022 – DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022

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EDITAL 42/2022 – DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022

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EDITAL 40/2022 – DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022

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EDITAL 39/2022 – DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA DE 21 DE OUTUBRO DE 2022

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EDITAL 38/2022 – DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 07 DE OUTUBRO DE 2022

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EDITAL 36/2022 – DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 21 DE SETEMBRO DE 2022

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EDITAL 35/2022 – DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 14 DE SETEMBRO DE 2022

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EDITAL 33/2022 – PERIODICIDADE DAS REUNIÕES

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EDITAL 32/2022 – DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA DE 02 DE SETEMBRO DE 2022

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EDITAL 30/2022 – DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA DE 29 DE JULHO DE 2022

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EDITAL 28/2022 – PERIODICIDADE DAS REUNIÕES

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EDITAL 27/2022 – DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 15 DE JULHO DE 2022

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EDITAL 26/2022 – DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 04 DE JULHO DE 2022

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EDITAL 24/2022 – DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA DE 17 DE JUNHO DE 2022

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EDITAL 23/2022 – DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA  DE 03 DE JUNHO DE 2022

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EDITAL 22/2022 – DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA DE 27 DE MAIO DE 2022

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EDITAL 20/2022 – PERIODICIDADE DAS REUNIÕES

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EDITAL 19/2022 – ALTERAÇÃO DA REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA 

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EDITAL 18/2022 – DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 06 DE MAIO DE 2022

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EDITAL 15/2022 – DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 22 DE ABRIL DE 2022

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EDITAL 14/2022 – DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 08 DE ABRIL DE 2022

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EDITAL 13/2022 – DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 25 DE MARÇO DE 2022

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EDITAL 10/2022 – DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 11 DE MARÇO DE 2022

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EDITAL 8/2022 – ALARGAMENTO DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE BAR E DISCOTECA, PARA O CARNAVAL DE 2022

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EDITAL 7/2022 – DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022

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EDITAL 4/2022 – DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022

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EDITAL 3/2022 – DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA DE 28 DE JANEIRO DE 2022

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EDITAL 2/2022 – DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 14 DE JANEIRO DE 2022
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021
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DELIBERAÇÕES DA PRIMEIRA REUNIÃO DO MANDATO DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA DE 8 DE OUTUBRO DE 2021
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 1 DE SETEMBRO DE 2021
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA DE 30 DE JULHO DE 2021
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 13 DE JULHO DE 2021
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA DE 28 DE JUNHO DE 2021
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 15 DE JUNHO DE 2021
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 31 DE MAIO DE 2021
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA DE 18 DE MAIO DE 2021
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 04 DE MAIO DE 2021
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA DE 19 DE ABRIL DE 2021
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DELIBERAÇÕES REUNIÃO ORDINÁRIA DE 5 DE ABRIL DE 2021
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DELIBERAÇÕES REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA DE 22 DE MARÇO DE 2021
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 09 DE MARÇO DE 2021
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 02 DE MARÇO DE 2021
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA DE 26 DE JANEIRO DE 2021
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 19 DE JANEIRO DE 2021
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA DE 21 DE OUTUBRO DE 2020
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 6 DE OUTUBRO DE 2020
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 15 DE SETEMBRO DE 2020
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA DE 31 DE AGOSTO DE 2020
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 11 DE AGOSTO DE 2020
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 02 DE JUNHO DE 2020
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 19 DE MAIO DE 2020
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 30 DE ABRIL DE 2020
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 14 DE ABRIL DE 2020
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 9 DE MARÇO DE 2020
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA DE 6 DE MARÇO DE 2020
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA DE 27 DE JANEIRO DE 2020
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 14 DE JANEIRO DE 2020
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA DE 7 DE JANEIRO DE 2020
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019
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EDITAL 73/2019 – DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA DE 30 DE OUTUBRO DE 2019
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 16 DE OUTUBRO DE 2019
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 8 DE OUTUBRO DE 2019
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA DE 2 DE OUTUBRO DE 2019
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 10 DE SETEMBRO DE 2019
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA DE 4 DE SETEMBRO DE 2019
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 22 DE AGOSTO DE 2019
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA DE 30 DE JULHO DE 2019
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 15 DE JULHO DE 2019
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 4 DE JULHO DE 2019
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA DE 26 DE JUNHO DE 2019
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 13 DE JUNHO DE 2019
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA DE 16 DE MAIO DE 2019
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA DE 7 DE MAIO DE 2019
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA DE 22 DE ABRIL DE 2019
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 12 DE ABRIL DE 2019
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA DE 26 DE MARÇO DE 2019
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA DE 12 DE MARÇO DE 2019
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA DE 29 DE JANEIRO DE 2019
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 15 DE JANEIRO DE 2019
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 9 DE JANEIRO DE 2019
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 30 DE OUTUBRO DE 2018
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA DE 23 DE OUTUBRO DE 2018 (RETIFICADO)
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 9 DE OUTUBRO DE 2018
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA DE 25 DE SETEMBRO DE 2018
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 13 DE SETEMBRO DE 2018
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA DE 31 DE AGOSTO DE 2018
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA DE 31 DE JULHO DE 2018
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 17 DE JULHO DE 2018
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 4 DE JULHO DE 2018
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 27 DE JUNHO DE 2018
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 7 DE JUNHO DE 2018
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA DE 23 DE MAIO DE 2018
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 8 DE MAIO DE 2018
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA DE 24 DE ABRIL DE 2018
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 17 DE ABRIL DE 2018
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA DE 03 DE ABRIL DE 2018
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 21 DE MARÇO DE 2018
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA DE 05 DE MARÇO DE 2018
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 14 DE FEVEREIRO DE 2018
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA DE 02 DE FEVEREIRO DE 2018
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 16 DE JANEIRO DE 2018
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DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 9 DE JANEIRO DE 2018
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2017-12-19 – Edital da Reunião Ordinária Pública Realizada a 19 de Dezembro de 2017

2017-09-14 – Edital da Reunião Ordinária Realizada a 14 de Setembro de 2017

2017-08-31 – Edital da Reunião Ordinária Pública Realizada a 31 de Agosto de 2017

2017-08-18 Edital da Reunião de Câmara Ordinária Realizada a 18 de Agosto de 2017

2017-08-08 Edital da Reunião de Câmara Ordinária Realizada a 8 de Agosto de 2017

2017-07-06 Edital da Reunião Ordinária realizada a 06 de julho de 2017

2017-06-26 Edital da Reunião Ordinária Pública Realizada a 26 de Junho de 2017

Edital 35-2017

Edital 30-2017

Edital 28-2017

Edital 27-2017

Edital 20-07

Edital_2017_DDN

CCF06052016

CCF07042016_0001-1

CCF07042016

Edital-3.2016

Edital-Dia-da-Defesa-Nacional1

Edital-final-do-ano

Éditos de 15 dias – 2.ª publicação – inquérito administrativo da empreitada de “Intervenção na Cabana do Camarão – Porto Santo” Proc. 135/2005 – 2015 – 06 – 04

Éditos de 15 dias – 1.ª publicação – inquérito administrativo da empreitada de “Intervenção na Cabana do Camarão – Porto Santo” Proc. 135/2005 – 2015 – 05 – 28

Edital-22

Edital-23

Edital

nomeacao-vice-presidenteCMPS

Proposta-Referendo

DGAL

EditalPeriodicidadeReunioes-2013_2017