LEGISLAÇÃO

Consulte aqui a legislação aplicável a estas eleições:

• LEALRAM – Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
  Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de fevereiroLei n.º 14/79, de 16 de maio
• LEALRAM – Versão anotada e comentada – Edição de 2015
  Jorge Miguéis, Carla Luís, João Almeida
  André Lucas, Ilda Rodrigues, Márcio Almeida
• Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira
  Lei n.º 13/91, de 5 de junho

SAIBA ONDE VOTAR
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VOTO ANTECIPADO EM MOBILIDADE

Nestas eleições não há voto antecipado em mobilidade.
Apenas é possível exercer o voto antecipado nas modalidades abaixo indicadas:

• Voto antecipado para estudantes
• Requerimento para voto antecipado para estudantes
• Voto antecipado no estrangeiro
• Voto antecipado para militares e outros
• Voto antecipado para doentes internados em hospitais
• Requerimento para voto antecipado para doentes internados
• Voto antecipado para presos não privados de direitos políticos
• Requerimento para voto antecipado para presos

SITES INSTITUCIONAIS DAS ELEIÇÕES
SGMAI – Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna
CNE – Comissão Nacional de Eleições

EDITAIS

BOLSA DE AGENTES ELEITORAIS – ELEIÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA (2024)
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LOCAIS PARA AFIXAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL – ELEIÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA (2024)
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DESDOBRAMENTO DA ASSEMBLEIA DE VOTO DA FREGUESIA/CONCELHO DO PORTO SANTO – ELEIÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA (2024)
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MAPA DEFINITIVO DA ASSEMBLEIA E SECÇÕES DE VOTO DO PORTO SANTO – ELEIÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA (2024)
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TRANSPORTE ESPECIAL DE ELEITORES – ELEIÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA (2024)
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DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DA MESA – ELEIÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA (2024)
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LISTAS DEFINITIVAMENTE ADMITIDAS – ELEIÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA (2024)
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SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS DAS MESAS DAS ASSEMBLEIAS DE VOTO – ELEIÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA (2024)
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SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS DAS MESAS DAS ASSEMBLEIAS DE VOTO – ELEIÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA (2024)
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LOCAIS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA E SECÇÕES DE VOTO E ELEITORES QUE NELA VOTAM – ELEIÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA (2024)
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SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS DAS MESAS DAS ASSEMBLEIAS DE VOTO – ELEIÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA (2024)
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ESPÉCIME DO BOLETIM DE VOTO
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