Consulte aqui a legislação aplicável a estas eleições:
- LEPE – Lei Eleitoral do Parlamento Europeu
Lei n.º 14/87, de 29 de abril - Regimes excecionais de exercício do direito de voto em mobilidade e do direito de voto antecipado para a eleição para o Parlamento Europeu a realizar em 2024
Lei n.º 80/2023, de 28 de dezembro - LEAR – Lei Eleitoral da Assembleia da República (aplicável por força do disposto na LEPE)
Lei n.º 14/79, de 16 de maio - LEAR – Versão anotada e comentada -2015
Jorge Miguéis, Carla Luís, João Almeida
André Lucas, Ilda Rodrigues, Márcio Almeida - LEPR – Lei Eleitoral do Presidente da República (aplicável por força do disposto na LEPE)
Decreto-Lei n.º 319/76, de 3 de maio - Lei da paridade nos órgãos colegiais representativos do poder político
Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21 de agosto - Cobertura jornalística em período eleitoral e meios de publicidade comercial
Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho - Ato relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto
20 de setembro de 1976 - Sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União Europeia residentes num Estado-membro de que não tenham a nacionalidade
Diretiva n.º 93/109/CE, de 6 de dezembro de 1993 (Diretiva n.º 2013/1/UE do Conselho)
