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Porto Santo, Madeira
Sábado, Maio 28, 2022

> Documentos - Expediente Geral - Formulários

1 – Comunicação de Horário de Funcionamento
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2 – Alargamento do Horário de Funcionamento
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3 – Licença Especial de Ruído
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4 – Requerimento Barraca Quiosque

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5 – Licença Policial de Funcionamento Arraiais / Outros Eventos

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6 – Pedido de Cartão de Estacionamento para Comerciante

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7 – Pedido de Cartão de Morador
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8 – Exposição / Reclamação

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9 – Requerimento para Condicionamento / Interrupção de Trânsito Automóvel / Circulação de Viaturas

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10 – Intervenção em Via Pública Municipal

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11 – Abertura de Vala em Via Pública Municipal

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12 – Colocação de Sinalização

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13 – Requerimento para Licenciamento de: Ocupação da Via Pública / Ocupação do Espaço Público

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14 – Pedido de Autorização e Licença para Barraca / Quiosque

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15 – Número Polícia

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16 – Petições Diversas

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17 – Comparticipação Medicamentos

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18 – Incentivo Natalidade

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19 – Modelo Horário de Funcionamento

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20 – Averbamento de Licença de Táxi

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