Discussão Pública – REOT

Nos termos do n.º 4 do artigo 159.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho, informa-se que o período de discussão pública para formulação de sugestões, bem como apresentação de observações sobre o Relatório sobre o Estado de Ordenamento do Território, decorre de 18 de abril a 31 de maio.“

Os interessados, devidamente identificados, podem apresentar a formulação de sugestões, bem como apresentação de observações, por escrito, até o termo do referido período, na Secção de Obras e Fiscalização, por correio ou por via eletrónica para o seguinte correio eletrónico: geral@cm-portosanto.pt, utilizando para o efeito o impresso próprio que pode ser obtido no sítio eletrónico da Câmara Municipal ou em suporte papel na Secção de Obras e Fiscalização da Câmara Municipal, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal do Porto Santo.

> Aviso n.º 187_2023 – Publicação JORAM II Série – Discussão Pública REOT – Ver aviso
> Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território do Município do Porto Santo – REOT – Ver relatório
> Ficha de participação REOT – Ver ficha
> Edital n.º 32/2023 – Ver edital