Nos termos do artigo 62.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho, informa-se que o período de 15 (quinze) dias para a participação pública, decorre de 18 de setembro a 9 de outubro, podendo ser formuladas sugestões e apresentadas informações, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento.

Os interessados, devidamente identificados, podem apresentar a formulação de sugestões, bem como apresentação de observações, por escrito, até o termo do referido período, na Secção de Obras e Fiscalização, por correio ou por via eletrónica para o seguinte correio eletrónico: geral@cm-portosanto.pt, utilizando para o efeito o impresso próprio que pode ser obtido no sítio eletrónico da Câmara Municipal ou em suporte papel na Secção de Obras e Fiscalização da Câmara Municipal, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal do Porto Santo.

• Aviso n.º 483/2023 – Publicação JORAM II Série – Revisão do Plano Diretor do Porto Santo (PDMPS) – Ver aviso
• Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território do Município do Porto Santo – REOT – Ver relatório
• Ficha de participação – Revisão do PDMPS – Descarregar ficha
• Edital n.º 71/2023 – Ver edital