Nos termos do artigo 62.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho, informa-se que o período de 30 (trinta) dias para a participação pública, decorre de 17 de setembro a 28 de outubro, podendo ser formuladas sugestões e apresentadas informações, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento.

Durante este período, os interessados poderão consultar a proposta e restante documentação, na página da Câmara Municipal do Porto Santo (www.cm-portosanto.pt), ou diretamente com a Dra. Verónica Mendonça do Gabinete de Obras Particulares, no seguinte horário: das 9:00h até 15:00h.

A formulação de sugestões e a apresentação de informações, deverá ser feita por escrito, dirigida ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, e enviada por correio registado, entregue na secção de entradas do expediente geral, ou através do e-mail: geral@cm-portosanto.pt, utilizando para o efeito o impresso próprio que pode ser obtido no sítio eletrónico da Câmara Municipal ou em suporte papel na Secção de Obras e Fiscalização da Câmara Municipal, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal do Porto Santo.

A Câmara Municipal do Porto Santo irá realizar uma sessão de esclarecimentos, que irá se realizar no dia 11 de outubro de 2024, pelas 16:00h, no seu Auditório.

– Aviso n.º 357/2024 – Publicação JORAM II Série, Número 164 – Discussão Pública da Proposta de Plano de Urbanização da Frente Mar – Sul da Ilha do Porto Santo, entre o Sítio do Ribeiro Cochino e o Sítio do Penedo do Sono

Proposta
Volume I
– Regulamento
– Planta de Zonamento
– Planta de Condicionantes

Volume II
– Relatório
Anexo I:
– Planta de Enquadramento
– Planta da Situação Existente
– Planta de Infraestruturas
Anexo II:
– Declaração de Compromissos
Anexo III:
– Ficha de dados estatísticos
Anexo IV:
– Ponderação de Pareceres
Volume III
– Programa de Execução
Volume IV
– Modelo de Redistribuição de Benefícios e Encargos
Volume V
– Plano de Financiamento e fundamentação da sustentabilidade económica e financeira

Mapa de Ruído
– Relatório
– Mapa de Ruído – situação existente – Indicador Lden
– Mapa de Ruído – situação existente – Indicador Ln

– Ata da Reunião de 25 de julho de 2024

– Ficha de participação – Proposta de Plano de Urbanização da Frente Mar – Sul da Ilha do Porto Santo, entre o Sítio do Ribeiro Cochino e o Sítio do Penedo do Sono