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Porto Santo, Madeira
Sábado, Maio 28, 2022

> Competências

 

A Câmara Municipal é o órgão executivo do município responsável pela gestão quotidiana e estratégia do mesmo.

No Porto Santo, o Executivo é constituído pelo Presidente, Vice-presidente e um Vereador eleitos pela Coligação Acredita Porto Santo PSD/CDS, e dois Vereadores sem pelouro eleitos, um pelo Partido Socialista e um pelo grupo de cidadãos Uma Nova Esperança.

As atribuições, competências e forma de eleição da Câmara Municipal estão consagradas na Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais.

Lei n.º 75/2013 de 12 de Setembro

Câmara Municipal do Porto Santo 
Edifício de Serviços Públicos
Rua Dr. Nuno Silvestre Teixeira,
Apart. n.81 9400-162 Porto Santo

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Telf: (+351) 291 980 640
Fax: (+351) 291 982 860
E-mail: geral@cm-portosanto.pt

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