Proibição de corte de folhas verdes de palmeiras
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Regularização da Utilização Não Titulada do Domínio Público Marítimo, Referente à Casa da Lancha – Abrigo N.o LL, Praia do Vale do Touro e Penedo, Sítio do Penedo, Porto Santo; Req.: Nuvem Abrigo – Unipessoal, Lda.
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Regularização da Utilização Não Titulada do Domínio Público Marítimo, Casa da Lancha – Abrigo Nq 75, Junto à Praia do Ribeiro Cochino, Sítio do Campo de Baixo, Porto Santo; Req.: Daniel José Vasconcelos de Ornelas
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MEDIDAS PREVENTIVAS DE NATUREZA FITOSSANITÁRIA PARA O CONTROTO DO RHYNCHOPHORUS FERRUGINEUS NO GÉNERO PALMAE NA ILHA DO PORTO SANTO
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REGULARIZAÇÃO DA UTILIZAÇÃO NÃO TITULADA DO DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO, REFERENTE À CASA DA LANCHA – ABRIGO N.º 76, PRAIA DO RIBIEIRO COCHINO, SÍTIO DO CAMPO DE BAIXO
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EMPREITADA DE REABILITAÇÃO DO MOLHE PRINCIPAL DO PORTO DO PORTO SANTO
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Exumação dos corpos inumados no Cemitério Municipal de Santa Catarina – Gavetas camarárias do ano de 2005

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INÍCIO DE PROCEDIMENTO DE ALTERAÇÃO REGULAMENTO COMPARTICIPAÇÃO MUNICIPAL EM MEDICAMENTOS “PROJETO OFICINA MÓVEL + SAÚDE”

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OFÍCIO Nº. 1486 “EMPREITADA DE SUBSTITUIÇÃO DA CONDUTA DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS NO CONTRA-MOLHE NO PORTO DO PORTO SANTO”

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OFÍCIO Nº. 1430  “EMPREITADA DE REPARAÇAO DA MARINA DO PORTO DO PORTO SANTO – FASE 1”

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EDITAL  EMPREITADA DE REABILITAÇÃO DO MOLHE PRINCIPAL DO PORTO SANTO

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