Gabinete de Apoio à Presidência

O Gabinete de Apoio ao Presidente é a estrutura de apoio direto ao Presidente da câmara no desempenho das suas funções. Compete ao GAP organizar, coordenar e executar todas as atividades inerentes à assessoria, secretariado, e protocolos da Presidência assim como assessorar a interligação entre o Presidente e os diversos órgãos autárquicos do município. Compete ainda ao GAP assegurar todas as funções de protocolo da Presidência e do Município, supervisionar todos os mecanismos de atendimento, comunicação e interactuação com o público por forma a valorizar a imagem do município e órgãos autárquicos.

Gabinete de Apoio à Vereação

O Gabinete de Apoio à Vereação é a estrutura de apoio direto aos Vereadores no desempenho das suas funções. Compete ao GAV organizar, coordenar e executar todas as atividades inerentes à assessoria, secretariado.

Lista dos membros dos gabinetes de apoio ao presidente e dos vereadores em regime de permanência:
Contacto: 291 980 646
E-mail: presidencia@cm-portosanto.pt
Chefe de Gabinete – Élvio Rui Sousa

Secretário do Gabinete de Apoio à Vereação – José António Vasconcelos

O presidente da Câmara Municipal do Porto Santo, Idalino Vasconcelos torna público a informação referente ao agendamento de todas as Reuniões do órgão Câmara Municipal do Porto Santo, até ao final do ano civil 2018.

Mais informa que, em conformidade com o disposto nos n.ºs 2 e 3, do art.º 40.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, “na sua primeira reunião, deliberou, com a periodicidade quinzenal, marcar as reuniões do executivo para as terças-feiras, pelas 10:00, sendo a última daquelas reunião pública, a realizar no Auditório do Edifício dos Serviços Municipais, à Rua Dr. Nuno Silvestre Teixeira, desta cidade de Porto Santo”.

Acresce informar que tornou público, que essa informação referente à deliberação da primeira reunião, foi publicada através do edital n.º 54/2017, de 26 de outubro, e veiculada no site oficial, encontra-SE disponível em: http://cm-portosanto.pt/wp-content/uploads/2017/04/Edital-54-Periocidade-das-reunioes.pdf

Por fim e não menos importante, poderá consultar todos em editais no site oficial do Município do Porto Santo. Clique aqui.

Lista dos membros dos Gabinetes da presidência e dos vereadores em regime de permanência e respetivas remunerações

REMUNERAÇÕES DOS ELEITOS LOCAIS 2017

ESTATUTO DOS MEMBROS DE APOIO PESSOAL, REMUNERAÇÕES E RESPETIVA DESIGNAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 42.º E 43.º DA LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO

ARTIGO 42.º
Apoio aos membros da câmara municipal

1 – O presidente da câmara municipal pode constituir um gabinete de apoio à presidência, com a seguinte composição:

1. a) Nos municípios com um número de eleitores igual ou inferior a 50 000, um chefe do gabinete e um adjunto ou secretário;

2. b) Nos municípios com um número de eleitores superior a 50 000 e igual ou inferior a 100 000, um chefe do gabinete, um adjunto e um secretário;

3. c) Nos restantes municípios, um chefe do gabinete, dois adjuntos e um secretário.

2 – O presidente da câmara municipal pode constituir um gabinete de apoio ao conjunto dos vereadores que exerçam funções a tempo inteiro ou a meio tempo, com a seguinte composição:

1. a) Nos municípios com um número de eleitores igual ou inferior a 10 000, um secretário;

2. b) Nos municípios com um número de eleitores superior a 10 000 e igual ou inferior a 50 000, dois secretários;

3. c) Nos municípios com um número de eleitores superior a 50 000 e igual ou inferior a 100 000, três secretários;

4. d) Nos restantes municípios, um adjunto e um secretário por cada vereador a tempo inteiro, até ao limite máximo do número de vereadores indispensável para assegurar uma maioria de membros da câmara municipal em exercício de funções a tempo inteiro.

3 – O gabinete de apoio previsto no n.º 2 é denominado gabinete de apoio à vereação.

4 – O gabinete de apoio à presidência pode ser constituído por mais um adjunto ou secretário, desde que tal implique a não nomeação do chefe do gabinete.

5 – O gabinete de apoio à presidência e os gabinetes de apoio à vereação podem ser constituídos por um número de secretários superior ao referido nos n.os 1 e 2, desde que tal implique a não nomeação, em igual número, de adjuntos.

6 – O presidente da câmara municipal e os vereadores podem delegar a prática de atos de administração ordinária nos membros dos respetivos gabinetes de apoio.

7 – O presidente da câmara municipal deve disponibilizar a todos os vereadores os recursos físicos, materiais e humanos necessários ao exercício do respetivo mandato, devendo, para o efeito, recorrer preferencialmente aos serviços do município.

ARTIGO 43.º
Estatuto dos membros dos gabinetes de apoio pessoal

1 – A remuneração do chefe do gabinete de apoio à presidência é igual a 90 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro, em regime de exclusividade, da câmara municipal correspondente.

2 – A remuneração dos adjuntos dos gabinetes de apoio à presidência e à vereação é igual a 80 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro, em regime de exclusividade, da câmara municipal correspondente.

3 – A remuneração dos secretários dos gabinetes de apoio à presidência e à vereação é igual a 60 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro, em regime de exclusividade, da câmara municipal correspondente.

4 – Os membros dos gabinetes de apoio à presidência e à vereação são designados e exonerados pelo presidente da câmara municipal, sob proposta dos vereadores no caso do gabinete de apoio à vereação, e o exercício das suas funções cessa igualmente com a cessação do mandato do presidente da câmara municipal.

5 – Aos membros dos gabinetes de apoio referidos nos números anteriores é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no diploma que estabelece o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo no que respeita a designação, funções, regime de exclusividade, incompatibilidades, impedimentos, deveres e garantias.