Expediente Geral – Formulários

1 – Comunicação de Horário de Funcionamento
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2 – Alargamento do Horário de Funcionamento
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3 – Licença Especial de Ruído
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4 – Licença Especial de Ruído
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5 – Licença Policial de Funcionamento Arraiais / Outros Eventos
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6 – Pedido de Cartão de Estacionamento para Comerciante
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7 – Pedido de Cartão de Morador
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8 – Exposição / Reclamação
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9 – Requerimento para Condicionamento / Interrupção de Trânsito Automóvel / Circulação de Viaturas
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10 – Intervenção em Via Pública Municipal
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11 – Abertura de Vala em Via Pública Municipal
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12 – Colocação de Sinalização
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13 – Requerimento para Licenciamento de: Ocupação da Via Pública / Ocupação do Espaço Público
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14 – Pedido de Autorização e Licença para Barraca / Quiosque
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15 – Pedido de Autorização e Licença para Colocação de Quiosque / Bancada / Áreas de Terrado Públicas
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16 – Colocação de Publicidade (Toldo, Vitrines, Expositores, Floreiras, Mesas e Cadeiras)
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17 – Número de Polícia
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18 – Petições Diversas
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Modelo Horário de Funcionamento
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Requerimento de concessão de barracas (Festas do Concelho – São João 2018)
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Requerimento de atribuição de licença (Festas do Concelho – São João 2018)
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Porto Santo, PT
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